Tudo sobre as eleições estaduais do IBDFAM: conheça as chapas, as propostas e saiba como participar
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As seções Ceará e São Paulo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM irão ganhar novos representantes para o biênio 2026-2027. Nos dois estados, houve o registro de mais de uma chapa e a escolha dos novos representantes será no dia 6 de agosto, por meio de votação eletrônica.
Todo o procedimento eleitoral, desde a organização até a apuração dos votos, será conduzido por uma empresa independente para garantir a lisura, a transparência e a isonomia do processo. A contratação busca assegurar que todas as etapas da eleição sejam realizadas de forma segura, imparcial e conf ...
05/08/2025
STJ valida inclusão de crédito previdenciário na partilha e fixa pensão alimentícia para ex-esposa
Em uma ação de divórcio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que devem ser incluídos os créditos de previdência pública recebidos pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, mesmo que a ex-esposa tenha feito esse pedido depois de já ter apresentado contestação no processo. A Corte também f ...
05/08/2025
Justiça do Rio Grande do Sul concede medidas protetivas de urgência a homem agredido por ex-companheiro
A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. A decisão do Juizado da Violência Doméstica de Santa Maria reconheceu a situação de vulnerabilidade da vítima e determinou o afastamento imediato do agressor, além de proibir qualquer forma de contato. De acordo com inform ...
05/08/2025
Comissão da Câmara aprova abrigo até os 21 anos para jovem vulnerável
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei busca assegurar aos jovens maiores de 18 e menores de 21 anos de idade a permanência em instituições de acolhimento ou famílias acolhedoras caso não tenham autonomia para se cuidar e se sustentar, de acordo com avaliação técnica. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Inf&ac ...
05/08/2025
Senado pode oficializar o nome “Lei Maria da Penha” no texto legal
Em atenção ao aniversário da Lei 11.340/2006, celebrado em 7 de agosto, o plenário do Senado Federal pode votar o projeto que busca oficializar o nome da norma como “Lei Maria da Penha”. Apesar de amplamente adotado pela sociedade, o nome ainda não consta de forma expressa na legislação. O Projeto de Lei 5.178/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa incluir, de ma ...
04/08/2025
STF retoma em agosto julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica
Está prevista para o dia 13 de agosto, no Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4245 e 7686, que discutem a norma internacional sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Em uma das ações, o Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...
04/08/2025
SP registra alta nos pactos antenupciais no primeiro semestre do ano
Em São Paulo, o número de pactos antenupciais cresceu quase 10% no primeiro semestre de 2025, em comparação com o mesmo período do ano passado. Conforme dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, foram realizados 7.074 registros entre janeiro e junho, contra 6.453 escrituras no mesmo intervalo de 2024. O tema ganhou destaque com a novela do horá ...
04/08/2025
Projeto que descriminaliza alerta à mulher sobre antecedentes criminais de parceiro avança na Câmara
Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 720/2025 deixa de caracterizar como difamação o ato de comunicar a uma mulher sobre os antecedentes criminais ou processos de seu parceiro relacionados à violência doméstica e familiar. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comis ...
04/08/2025
Novo provimento do CNJ reforça política de enfrentamento à violência contra a mulher no Judiciário
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 201/2025, que reúne os procedimentos relacionados à Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher. A norma atualiza as diretrizes do Provimento 147/2023, padroniza o atendimento às vítimas e reestrutura o canal de acesso à Corregedoria. O Provimento estabelece protocolo específico para ac ...
01/08/2025
Projeto de lei proíbe condenados por crimes dolosos de assumirem guarda de crianças e adolescentes
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que impede de assumir a guarda de menores de 18 anos o condenado por crime doloso praticado contra filhos ou pessoas das quais seja tutor ou curador. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob a forma do substitutivo ao Projeto de Lei 4490/2021, de ...
01/08/2025
STJ reconhece filiação socioafetiva após morte de pai, mesmo com retorno de filho à família biológica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho voltar a conviver com a família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe biológica. Segundo informaç&o ...