IBDFAM divulga nota técnica em defesa de resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
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O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, por meio da Diretoria Nacional de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências, divulgou uma nota técnica em defesa da constitucionalidade, legalidade e necessidade da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No documento, o Instituto manifesta repúdio à sustação dos efeitos da norma pelo Projeto de Decreto Legislativo – PDL 3/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, e sustenta a inconstitucionalidade materi ...
08/09/2026
Justiça Federal autoriza bloqueio hormonal da puberdade para adolescente trans de 13 anos
A Justiça Federal em Santa Catarina autorizou, em caráter liminar, a realização de bloqueio hormonal da puberdade em um adolescente trans de 13 anos. A decisão afasta, especificamente para o caso, a aplicação da restrição prevista na Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina – CFM. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal de Florian&o ...
08/09/2026
Adolescente deve ser indenizado após rejeição dos pais ao revelar orientação sexual
Um adolescente que foi ameaçado e expulso de casa após revelar sua orientação sexual deve receber R$ 100 mil por danos morais dos pais. A decisão é da Justiça catarinense, em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC. Segundo o Ministério Público, o adolescente também teve a vida privada exposta pelo pai nas redes socia ...
08/09/2026
Duração de relacionamento não basta para configurar união estável, decide Justiça de Santa Catarina
A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, negou o reconhecimento de união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram um relacionamento por cerca de quatro anos. Para a Justiça, embora tenha sido comprovada a existência de uma relação afetiva, não ficaram demonstrados os requisitos necessários para caracterizar uma entidade familiar. De acordo ...
08/09/2026
Justiça de São Paulo reconhece paternidade post mortem com base em conjunto de provas
A Justiça de São Paulo reconheceu a paternidade biológica de um homem já falecido mesmo diante de um exame de DNA que apontou 98,87% de probabilidade de vínculo genético. A decisão da Vara Única do Foro de Guararema considerou o resultado do exame em conjunto com outras provas, incluindo informações sobre a relação familiar e o reconhecimento da filiaç&at ...
08/09/2026
Desligamento de programa não impede guarda provisória de crianças por famílias acolhedoras, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora em Minas Gerais podem permanecer com a guarda provisória das crianças que estavam sob seus cuidados. A medida vale até o julgamento definitivo da ação de destituição do poder familiar dos pais biol&oacu ...
04/09/2026
STJ mantém incidência de PLR e bônus na base de cálculo de pensão alimentícia
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, manter a incidência de 10% sobre valores recebidos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR e bônus na base de cálculo de pensão alimentícia. Para o colegiado, as circunstâncias específicas do caso justificam a inclusão das verbas eventuais na obriga& ...
04/09/2026
Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem criado por tios desde a infância
A 1ª Vara da comarca de Itapoá reconheceu a filiação socioafetiva de um homem criado pelos tios desde os primeiros meses de vida. A decisão também admitiu a multiparentalidade, com a manutenção dos vínculos biológicos, e autorizou a alteração do nome para incluir o sobrenome da família socioafetiva. Segundo os autos, a mãe biológica faleceu ...
04/09/2026
Senado aprova proposta que dispensa repatriação de crianças em casos de violência doméstica
O Senado aprovou, na quinta-feira (3), o Projeto de Lei 565/2022, que busca proteger mulheres brasileiras e seus filhos que, após viverem no exterior, retornam ao Brasil para escapar de situações de violência doméstica. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, a proposta voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem. A proposta prev&ecir ...
04/09/2026
STJ reconhece copropriedade de cadela e garante convivência após separação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu a um homem o direito de continuar convivendo com a cadela adquirida em conjunto com a ex-companheira após o fim do relacionamento. O colegiado reconheceu a copropriedade do animal e restabeleceu a decisão que determinou a alternância da convivência, além da divisão das despesas relacionadas à saúde e ao bem-estar da c ...
04/09/2026
Justiça do Paraná aplica Lei Maria da Penha a violência contra advogada no exercício profissional
A Justiça do Paraná concedeu medidas protetivas de urgência a uma advogada que sofreu ameaças e uma tentativa de agressão durante o exercício da profissão. A decisão reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. Segundo os autos, a advogada atuava em uma ação de a ...