STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer de decisão que revoga medidas protetivas
.jpg)
Atualizado em 09/10/2025
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O colegiado entendeu que essa prerrogativa não pode ser restringida pelo artigo 271 do Código de Processo Penal – CPP, que trata da atuação do assistente de acusação.
O julgamento deu parcial provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. O Tribunal estadual havia considerado que ela não tinha legitimidade ...
13/10/2025
IBDFAM-PE destaca papel institucional em painel sobre tecnologia e inovação no Recife
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Pernambuco – IBDFAM-PE, participou, na última terça-feira (7), do 22º Evento de Representações da Associação Brasileira de Propriedade Industrial – ABPI, realizado no Porto Digital do Recife, por iniciativa da Estratégia Nacional de Propriedade Industrial – ENPI. O IBDFAM-PE participou de painel asso ...
13/10/2025
Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em maternidade de Goiás
A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os socioafetivos. A decisão estabelece a multiparentalidade ao reconhecer simultaneamente a paternidade e maternidade biológica e socioafetiva em relação às duas crian ...
13/10/2025
TJSP mantém penhora sobre herança apesar de cláusula de impenhorabilidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, por meio de sua 35ª Câmara de Direito Privado, restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. A medida havia sido revogada pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que os bens herdados estariam protegidos por restr ...
13/10/2025
Filho de 71 anos busca reconhecimento de paternidade de pai de 100 anos em Alagoas
No interior de Alagoas, um idoso de 71 anos ajuizou ação de investigação de paternidade em busca do reconhecimento do suposto pai, que tem 100 anos de idade. Em razão das limitações de locomoção do idoso requerido, o juiz da Comarca de Piaçabuçu decidiu adaptar o procedimento e a audiência de conciliação e a coleta do material genético foram ...
10/10/2025
Barroso anuncia aposentadoria do STF; relembre decisões que marcaram o Direito das Famílias e Sucessões
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria antecipada do Supremo Tribunal Federal – STF. O anúncio foi feito no fim da sessão de quinta-feira (9), no Plenário da Corte, poucos dias após ele transmitir o cargo de presidente do STF ao ministro Edson Fachin. Nomeado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, Barroso consolidou uma carreira marcada pela defesa dos direitos fundame ...
10/10/2025
STF suspende decisão que barrava resolução do CFM sobre atendimento a pessoas trans
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, restabeleceu a validade da Resolução 2.427/2025, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal do Acre. A medida cautelar foi concedida em reclamação constitucional ajuizada pelo CFM, que contestou a liminar proferida pela 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seç ...
10/10/2025
Comissão do Senado debate projeto de reforma do Código Civil
O Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos no Código Civil, foi tema de debate nessa quinta-feira (9) no Senado Federal. A reunião, promovida pela Comissão Temporária para examinar o Novo Código Civil, teve como consenso o fato de que o Direito precisa acompanhar as mudanças sociais, familiares e tecnológicas do século 21. O PL 4/2025, apres ...
10/10/2025
Comissão da Câmara aprova quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações. O substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 1404/2025, do deputado José Guimarães ...
09/10/2025
Revista IBDFAM discute proteção da infância e autonomia familiar em artigos inéditos
Aspectos do Direito das Famílias que impactam a proteção de interesses e o exercício de direitos são abordados na 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, destaca-se o artigo de Hugo Sirena e Tatiana Lauand Sirena, que discute a ação de prestação de contas no contexto da pensão alimentícia, e o artigo de Daniela Braga Pai ...
09/10/2025
Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe
Em Goiás, a guarda de uma criança de seis anos foi transferida ao pai após a mãe descumprir uma ordem judicial e se mudar para outro Estado sem autorização. A sentença é da Vara de Família da Comarca de Alexânia do Tribunal de Justiça de Goiás –TJGO. No caso dos autos, a genitora ajuizou ação na qual pleiteava a guarda provisória e au ...