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Eleita como uma das cinco melhores proposições legislativas do Congresso Nacional em 2009 pelo Prêmio Congresso em Foco, a PEC do Divórcio está para ser votada no início desta legislatura do Senado Federal. Se aprovada, vai facilitar a vida de milhões de brasileiros ao instituir o divórcio direto. Clique no título e leia mais.

DECISÃO - alimentos gravídicos

Na situação em que a instrução processual revelou que o casal manteve uma vida sexual intensa, sem utilização de qualquer método contraceptivo e o agravante se restringiu a alegar que a versão apresentada pela agravada na ação de origem é inverídica, não cabe afastar-se os alimentos provisórios concedidos.

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Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, perdura, em igual medida, a obrigação de ambos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção do imóvel.

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