Ação de guarda e regulamentação de visitas. Indeferimento tácito do pedido de antecipação de tutela. Regime de guarda compartilhada. Guarda fática exercida pelo pai.
União estável firmada por maior de 80 anos com adoção do regime de comunhão parcial de bens. Direito de herança. Aplicação do regime da separação obrigatória de bens.
Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Auxílio financeiro esporádico e visitas pontuais. Insuficiência à caracterização da entidade familiar.
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