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Conflito negativo de competência. Juízo da execução penal e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Tribunal: TJCE

Tema(s): Conflito negativo de competência Juízo da execução penal e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Data de Publicação: 15/12/2017

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Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de depósitos em conta poupança

Tribunal: TJAC

Tema(s): Cumprimento de sentença Honorários advocatícios Natureza alimentar Penhora de depósitos em conta poupança

Data de Publicação: 15/12/2017

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Multiparentalidade. Reconhecimento. Repercussão geral do STF

Tribunal: TJRS

Tema(s): Multiparentalidade Reconhecimento Repercussão geral do STF

Data de Publicação: 15/12/2017

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Ação de exoneração de pensão alimentícia c/c majoração de alimentos. Ex-cônjuge capaz e apta ao trabalho

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de exoneração de pensão alimentícia c/c majoração de alimentos Ex-cônjuge capaz e apta ao trabalho

Data de Publicação: 14/12/2017

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Ação de destituição do poder familiar cumulada com medida de proteção para acolhimento institucional. Exposição à situação de risco e negligência familiar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de destituição do poder familiar cumulada com medida de proteção para acolhimento institucional Exposição à situação de risco e negligência familiar

Data de Publicação: 14/12/2017

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Divórcio litigioso. Pleito para anulação de partilha de bens do casal e reforma do valor fixado a título de pensão alimentícia. Revelia

Tribunal: TJAL

Tema(s): Divórcio litigioso Pleito para anulação de partilha de bens do casal e reforma do valor fixado a título de pensão alimentícia Revelia

Data de Publicação: 14/12/2017

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Guarda compartilhada. Adequação. Preservação dos superiores interesses da criança

Tribunal: TJRS

Tema(s): Guarda compartilhada Adequação Preservação dos superiores interesses da criança

Data de Publicação: 13/12/2017

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Inventário. Homologação do plano de partilha. Adiantamento da legítima. Participação da herdeira em sociedade. Interpretação equivocada do testamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Homologação do plano de partilha Adiantamento da legítima Participação da herdeira em sociedade Interpretação equivocada do testamento

Data de Publicação: 13/12/2017

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Investigação de paternidade c/c retificação de registro. Ausência de laços biológicos entre as partes. Não comparecimento do apelante. Presunção de não paternidade Súmula n° 301 do STJ

Tribunal: TJSP

Tema(s): Investigação de paternidade c/c retificação de registro Ausência de laços biológicos entre as partes Não comparecimento do apelante Presunção de não paternidade Súmula n° 301 do STJ

Data de Publicação: 13/12/2017

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Prisão civil. Alimentos. Celebração de acordo para a quitação da dívida. Cessão de direitos de imóvel. Possibilidade. Ilegalidade do decreto prisional

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão civil Alimentos Celebração de acordo para a quitação da dívida Cessão de direitos de imóvel Possibilidade Ilegalidade do decreto prisional

Data de Publicação: 12/12/2017

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