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Pensão por morte. Direito da administração pública de anular seus atos. Decadência. Restabelecimento do benefício

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pensão por morte Direito da administração pública de anular seus atos Decadência Restabelecimento do benefício

Data de Publicação: 03/04/2020

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Contrato de compra e venda. Vício no negócio jurídico. Simulação. Integração aos bens do espólio. Penalidade por sonegação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Contrato de compra e venda Vício no negócio jurídico Simulação Integração aos bens do espólio Penalidade por sonegação

Data de Publicação: 03/04/2020

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Regulamentação de visitas avoengas. Suspensão temporária das visitas presenciais. Contato dos avós com os netos por meios digitais. Coronavírus

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Regulamentação de visitas avoengas Suspensão temporária das visitas presenciais Contato dos avós com os netos por meios digitais Coronavírus

Data de Publicação: 03/04/2020

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Prévio conhecimento sobre a existência de bens. Bens sonegados. Impossibilidade de sobrepartilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Prévio conhecimento sobre a existência de bens Bens sonegados Impossibilidade de sobrepartilha

Data de Publicação: 02/04/2020

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Inventário. Pagamento. Dívida. Rateio entre herdeiros e meeira. Preclusão consumativa

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário Pagamento Dívida Rateio entre herdeiros e meeira Preclusão consumativa

Data de Publicação: 02/04/2020

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Reintegração de posse. Posse adquirida por herança. Composse

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Reintegração de posse Posse adquirida por herança Composse

Data de Publicação: 02/04/2020

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Destituição de poder familiar. Adoção unilateral. Concordância da genitora

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Destituição de poder familiar Adoção unilateral Concordância da genitora

Data de Publicação: 01/04/2020

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Imóvel locado a terceiros. Rendimentos revertidos a subsistência familiar. Impossibilidade de penhora. Bem de família

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Imóvel locado a terceiros Rendimentos revertidos a subsistência familiar Impossibilidade de penhora Bem de família

Data de Publicação: 01/04/2020

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Colação de bens. Proteção dos herdeiro. Substituição do critério legal pelo proveito ou benefício econômico. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Colação de bens Proteção dos herdeiro Substituição do critério legal pelo proveito ou benefício econômico Impossibilidade

Data de Publicação: 01/04/2020

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Inventário e partilha. Codicilo. Testamento público posterior

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário e partilha Codicilo Testamento público posterior

Data de Publicação: 31/03/2020

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