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Separação Judicial. Entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66. Revogação dos dispositivos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Separação Judicial Entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66 Revogação dos dispositivos

Data de Publicação: 28/04/2017

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Levantamento de interdição. Descabimento. Estatuto da pessoa com deficiência. Reconhecimento da incapacidade relativa, e não mais absoluta, do apelante.

Tribunal: TJRS

Tema(s): Levantamento de interdição Descabimento Estatuto da pessoa com deficiência Reconhecimento da incapacidade relativa, e não mais absoluta, do apelante

Data de Publicação: 28/04/2017

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Lei da Palmada. Abuso de poder. Maus tratos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei da Palmada Abuso de poder Maus tratos

Data de Publicação: 28/04/2017

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Revisão de disposições das visitas ao filho. Transferência de residência para local distante

Tribunal: TJPR

Tema(s): Revisão de disposições das visitas ao filho Transferência de residência para local distante

Data de Publicação: 28/04/2017

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Ação de alimentos em face da avó paterna. Obrigação avoenga complementar e subsidiária

Tribunal: TJPR

Tema(s): Ação de alimentos em face da avó paterna Obrigação avoenga complementar e subsidiária

Data de Publicação: 28/04/2017

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Direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança. Ausência de elementos suficientes a permitir a suspensão das visitas

Tribunal: TJPR

Tema(s): Direito à convivência familiar Melhor interesse da criança Ausência de elementos suficientes a permitir a suspensão das visitas

Data de Publicação: 28/04/2017

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Alimentos provisórios. Valor arbitrado por estimativa. Adequação. Binômio necessidade e possibilidade

Tribunal: TJPR

Tema(s): Alimentos provisórios Valor arbitrado por estimativa Adequação Binômio necessidade e possibilidade

Data de Publicação: 28/04/2017

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Execução alimentos. Rito do art. 733 CPC. Título que padece de liquidez

Tribunal: TJPR

Tema(s): Execução alimentos Rito do art 733 CPC Título que padece de liquidez

Data de Publicação: 28/04/2017

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Guarda. Alteração consensual. Situação excepcional. Possibilidade

Tribunal: TJPR

Tema(s): Guarda Alteração consensual Situação excepcional Possibilidade

Data de Publicação: 28/04/2017

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Ação revisional de alimentos. Ausência de prova da diminuição da capacidade de alimentar. Sentença mantida

Tribunal: TJPR

Tema(s): Ação revisional de alimentos Ausência de prova da diminuição da capacidade de alimentar Sentença mantida

Data de Publicação: 28/04/2017

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