Cartórios passam a permitir reconhecimento e investigação de paternidade pela internet
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Os Cartórios de Registro Civil do Brasil passaram a oferecer neste mês de abril o reconhecimento e a investigação de paternidade pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física. A novidade busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao direito à filiação.
O procedimento deve ser iniciado na plataforma oficial dos Cartórios de Registro Civil, operada pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais – ON-RCPN, disponível em paternidade.registrocivil.org.br, na qual o pai ou a mãe podem solicitar o reconhecimento de forma eletrônica.
“Na prática, o serviço digital elimina entraves comu ...
30/04/2026
Contrato de noivado nas leis de Teixeira de Freitas joga luz sobre lacuna no Direito Civil atual
O contrato de noivado nas leis civis do jurista Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883) e sua importância para o Direito das Famílias brasileiro atual é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o advogado André Ungaro Nogueira analisa como esse instituto ajudou a construir o Direito das Famílias no Brasil e discute sua importân ...
30/04/2026
TJSC aplica perspectiva de gênero e mantém majoração de alimentos provisórios
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve uma decisão que majorou alimentos provisórios em favor de uma criança com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A decisão também considerou a importância da observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Conforme o Trib ...
29/04/2026
CNJ afasta exigência de certidões fiscais para inventário e partilha em cartório
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que não é obrigatória a apresentação de certidões de quitação de débitos fiscais, como Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, para fazer escritura pública de inventário e partilha em cartório. Ainda assim, o tabeliã ...
29/04/2026
Pais são condenados por abandono intelectual após adotarem ensino domiciliar para as filhas
A Justiça de São Paulo condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual após manterem as filhas fora da escola regular e adotarem o ensino domiciliar. A decisão da 2ª Vara Criminal de Jales fixou pena de 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à comunidade e comprovação de matrí ...
29/04/2026
Senado aprova cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres; texto segue para sanção
O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher foi aprovado em votação simbólica nesta terça-feira (28) no Plenário do Senado Federal. Com a nova medida, pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em banco de dados de infratores que poderá ser acessado pelas forças policiais de todo o país. O P ...
29/04/2026
Comissão da Câmara aprova programa de combate à violência financeira contra pessoas idosas
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta estabelece novas medidas para prevenir e punir a violência financeira contra pessoas com 60 anos ou mais. O substitutivo do Projeto de Lei 1973/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ...
28/04/2026
Justiça de Goiás concede medida protetiva da Lei Maria da Penha a homem intimidado por ex-companheiro
Atualizado em 30/04/2026 Um homem em situação de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro conseguiu na Justiça de Goiás o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A decisão considerou que a legislação deve englobar todas as formas de violência praticadas no âmbito das relações íntimas de afeto em que s ...
28/04/2026
Proposta que cria cadastro de condenados por violência contra a mulher vai ser analisada no Plenário do Senado
Nesta terça-feira (28), o Plenário do Senado Federal deve iniciar a análise da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. A Sessão Plenária está prevista para começar às 14h. Trata-se do Projeto de Lei 1.099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), já aprovado na Câmara dos Deputad ...
28/04/2026
Indígena Macuxi regulariza registro civil e inclui etnia em certidão durante ação em Roraima
A inclusão da etnia Macuxi na certidão de nascimento de uma indígena de 30 anos marcou uma das iniciativas realizadas durante o mutirão Direito de Existir, em Roraima. A medida permitiu a regularização do registro civil da moradora da Comunidade Garagem, localizada na região do município de Amajari, que até então possuía apenas o Registro Administrativo de Nascimento d ...
28/04/2026
Justiça do Mato Grosso do Sul reverte acolhimento e garante convívio familiar de adolescente
A Justiça do Mato Grosso do Sul determinou a revogação da medida de acolhimento institucional de uma adolescente de Ladário e assegurou o direito de ela permanecer com a família. O caso contou com atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul – DPE-MS. De acordo com informações da Defensoria, o acolhimento havia sido determinado sob a justificativa de que os pai ...