Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ
Atualizado em 18/06/2026
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do Imposto de Renda – IR pago indevidamente por um aposentado com doença grave, mesmo que ele tenha falecido antes de receber os valores.
O caso envolve o espólio de uma aposentada com câncer de mama, que buscava o reconhecimento da isenção de IR prevista em lei e a restituição dos descontos feitos sobre a aposentadoria.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS havia negado o pedido, por entender que o direito à isenção é pessoal e não ...
19/06/2026
Sancionada lei que cria departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos no CNJ
Foi sancionada a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. A norma, sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17) e já está em vigor. ...
19/06/2026
STF: provas obtidas com violação à dignidade da vítima em crimes sexuais são ilícitas
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que são ilícitas as provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais quando obtidas com violação aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade e honra. A Corte também decidiu que a nulidade se estende às provas e aos atos processuais delas decorrentes. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário ...
19/06/2026
TJMG mantém exigência de escritura pública para transferência de herança a beneficiário determinado
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de um herdeiro que pretendia destinar sua parte na herança diretamente à mãe por meio de termo apresentado nos autos do inventário. Para o colegiado, quando há indicação de beneficiário específico, o ato não configura renúncia simples, mas cess&at ...
19/06/2026
Justiça recebe denúncia em caso apontado como primeiro vicaricídio do Rio Grande do Sul
A Justiça do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia contra o homem acusado de matar a enteada, uma adolescente de 15 anos, em maio deste ano, no município de Garruchos, no Noroeste do Estado. O caso é tratado como o primeiro enquadrado como vicaricídio no Estado, após a entrada em vigor da Lei 15.384/2026. A norma federal criou o tipo penal, incluiu a conduta no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena ...
18/06/2026
Presidente do IBDFAM representa o Instituto na X Jornada de Direito Civil, em Brasília
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, participou da X Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ/CJF. Na ocasião, Rodrigo da Cunha integrou a Comissão de Família e Sucessões. O evento foi realizado nos dias 15 e 16 de junho, em Bras&iac ...
18/06/2026
72ª Revista IBDFAM aborda coparentalidade em divórcios litigiosos e mediação parental
A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne reflexões sobre temas contemporâneos que atravessam o Direito das Famílias e o diálogo interdisciplinar com a Psicologia. Entre os destaques da edição, estão os artigos “O exercício da coparentalidade por duplas parentais em divórcio litigioso: desafios e possibilidades à l ...
17/06/2026
Justiça de Roraima garante guarda de menina não registrada pelo pai à avó paterna que a criou
A Justiça de Roraima garantiu o direito de uma aposentada ficar com a guarda legal da neta que ela cria desde pequena, apesar de a criança não ter sido reconhecida pelo pai biológico, filho da mulher. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Roraima – DPE-RR. Conforme informações da Defensoria, a aposentada assumiu todos os cuidados da criança desd ...
17/06/2026
STJ afasta validade de carta enviada por e-mail como testamento
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou um recurso que buscava confirmar como testamento particular e-mails enviados por mulher falecida, qualificados nos autos como "carta de suicídio com cunho patrimonial". O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia girou em torno da possibilidade de mensagens eletrônicas enviadas pe ...
17/06/2026
Direito à prestação de contas integra herança e pode ser exercido por herdeiros, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando uma pessoa morre, seus herdeiros podem exigir a prestação de contas de quem administrava seus bens ou interesses por procuração. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, e decidiu acolher o recurso para que o processo de prestação de contas continue tramitando na Justiça. S ...
17/06/2026
STJ autoriza participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar. O caso envolve ação proposta para obter autorização judicial em nome de um dos cônjuges, que era relativamente incapaz e estava sob curatela da própria esposa. O objetivo era permitir que imóveis do casal fossem transferidos para uma ...