Sancionada lei que cria “Pix Pensão”; IBDFAM pede ao CNJ regulamentação nacional para operacionalização
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Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.479/2026, que cria o chamado “Pix Pensão” e permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e entra em vigor após decorrido um ano da publicação oficial.
A nova lei estabelece que o juiz deverá informar, na decisão que fixa a obrigação alimentar, os dados necessários para a realização das transferências automáticas, como o valor mensal da pe ...
03/08/2026
TJRS nega indenizações em caso de exposição de supostas traições
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da internet relacionados a episódio que viralizou nas redes sociais após uma mulher utilizar um chá revelação para expor publicamente supostas traições do companheiro diante de familiares e amigos. A decisão da 9&or ...
03/08/2026
Retrocesso: Teresina sanciona lei que restringe uso de banheiros com base no sexo biológico
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, e a Prefeitura sancionou, a Lei Municipal 6.389/2026, que restringe o uso de banheiros femininos a pessoas do sexo biológico feminino em estabelecimentos da capital do Piauí. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município e já está em vigor. De acordo com o texto, a medida integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e tem ...
03/08/2026
TJMG reconhece paternidade socioafetiva post mortem de tio em relação à sobrinha
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem de um homem em relação à sobrinha e determinou a inclusão de seu nome no registro de nascimento da jovem. Com a decisão, a certidão passará a conter o nome de dois pais, sem exclusão da filiação já registrada. ...
03/08/2026
STJ restabelece participação obrigatória de agressor em grupo reflexivo sobre violência doméstica
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, em casos de violência doméstica, a imposição de participação do réu em grupo reflexivo não deve ser tratada como mera faculdade do magistrado, mas como um verdadeiro poder-dever. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro e restabele ...
31/07/2026
Justiça de Santa Catarina determina que mulher exclua fotos da família do ex das redes sociais após fim do relacionamento
O 2º Juizado Especial Cível de Joinville, em Santa Catarina, determinou que uma mulher exclua de suas redes sociais fotografias que retratam integrantes da família de seu ex-companheiro. Para o juízo, embora as imagens tenham sido registradas durante o relacionamento e não tenham conteúdo ofensivo, a revogação da autorização para sua divulgação é suficiente ...
31/07/2026
STF inicia segundo semestre com ações sobre pessoas com deficiência e Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal – STF retoma, na próxima segunda-feira (3), as sessões de julgamento no Plenário, com a primeira pauta do segundo semestre do ano judiciário. Entre os processos previstos estão ações que discutem direitos das pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7779 ...
31/07/2026
TJMG mantém condenação de homem por beijo forçado em ex-namorada
O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem por importunação sexual após ele segurar a ex-namorada e beijá-la à força O colegiado confirmou, em decisão unânime, a pena de um ano de reclusão e a indenização de R$ 1,5 mil por danos morais. Conforme infor ...
31/07/2026
Nova lei amplia divulgação do Ligue 180 para denúncias de violência contra a mulher
Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.478/2026, que determina a divulgação obrigatória do telefone Ligue 180 em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, além de meios de comunicação. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). Criado em 2005, o Ligue 180 é ...
30/07/2026
Justiça do Rio Grande do Sul reconhece direito de ex-marido impedir uso de embriões após divórcio
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS reconheceu o direito de um ex-marido de impedir a utilização de embriões excedentários criopreservados durante o casamento após o fim da relação conjugal. A 1ª Câmara Especial Cível reformou a sentença de primeiro grau que havia autorizado a ex-esposa a prosseguir com a implantação dos embri&otil ...
30/07/2026
Conflitos familiares não justificam discriminação, decide Justiça de São Paulo ao condenar padrasto por injúria homofóbica
Ao condenar um padrasto por injúria homofóbica contra o enteado, a Justiça de São Paulo destacou que conflitos familiares não autorizam atos discriminatórios. A decisão da 3ª Vara Criminal de Santo André entendeu que a alegação de descontrole emocional não afasta a responsabilização, especialmente em crimes de ódio. Segundo informaç&o ...