CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões
Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que ainda enfrenta desafios para sua plena efetividade.
A advogada e professora Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, avalia os principais avanços trazidos ...
16/03/2026
STJ: não comparecer para instalação de tornozeleira em medida protetiva configura crime
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o não comparecimento do agressor para a instalação de monitoramento eletrônico determinado pela Justiça configura crime de descumprimento de medida protetiva previsto na Lei Maria da Penha. No caso analisado, a Justiça havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e determinado que o investigad ...
16/03/2026
TJSP nega usucapião familiar por falta de prova de abandono do lar
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que negou o reconhecimento de usucapião familiar de um imóvel após entender que não houve comprovação do abandono do lar por parte de um dos ex-cônjuges. No caso, a autora da ação afirmou que permaneceu no imóvel com os filhos após a separação do casal e passou a arcar s ...
16/03/2026
Senado deve analisar proposta de criminalização de misoginia nesta terça
Na terça-feira (17), o Plenário do Senado deve analisar o projeto de lei que criminaliza a misoginia e insere o delito entre os crimes de preconceito ou de discriminação contidos na Lei do Racismo. Na análise de emendas na Comissões de Direitos Humanos – CDH, a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), acolheu a sugestão para que misoginia seja definida como “a conduta que manifeste ...
16/03/2026
Comissão da Câmara aprova indenização automática à Previdência por agressores em casos de violência doméstica
A proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara ...
13/03/2026
Projeto aprovado no Senado institui programa de monitoramento de agressores com uso de inteligência artificial
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 750/2026, que prevê o uso de inteligência artificial para monitorar agressores e reforçar a proteção a vítimas de violência doméstica. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por ...
13/03/2026
Projeto aprovado na CCJ da Câmara define novos critérios para cálculo da pensão alimentícia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios para a definição do valor da pensão alimentícia de filhos de até 18 anos, a ser paga pelo pai ou pela mãe. A proposta altera o Código Civil brasileiro e prevê que a fixação do valor leve em conside ...
13/03/2026
IBDFAM participa de Fórum de Participação Social em Sergipe com fala sobre o enfrentamento ao feminicídio
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado pela professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, participou do Fórum de Participação Social realizado na quinta-feira (12), no município de São Cristóvão, em Sergipe. O encontro integrou a programaç&a ...
13/03/2026
Filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira, decide STF
Crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior e registradas em consulado têm direito à nacionalidade brasileira. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou que negar esse reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1163774, com repercussão geral (Tema 1.253), o STF reafi ...
13/03/2026
TJBA garante redução de jornada a pai de criança com TEA
Um servidor público conseguiu no Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho de quatro anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A criança necessita de acompanhamento multidisciplinar intensivo, com 12 sessões semanais de terapias. O caso contou com atuação da Defensoria P&uacut ...
12/03/2026
Conselho de Administração do IBDFAM decide pela exclusão de associado após processo administrativo
O Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM decidiu, por maioria de votos, pela exclusão do associado Conrado Paulino da Rosa do quadro social da entidade. A decisão foi tomada no julgamento do Processo Administrativo nº 1/2025, acompanhando o voto da relatora, que reconheceu a existência de justa causa para a medida. De acordo co ...