Risco ao direito à moradia. Suspensão de parcelas de compra de imóvel. COVID-19
TJ-RJ
Rel. João Batista DamascenoPublicada em 01 de junho de 2020
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(...) ''O direito perseguido se afigura provável, considerando que a pandemia do vírus SARS-CoV-2 (“coronavírus”), causador da doença Covid19, está impactando financeiramente grande parte da população e afetando negócios jurídicos. Portanto, os seus efeitos sobre as relações jurídicas devem ser analisados pelo Poder Judiciário.''
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