Artigos
Publicação de artigos na Revista IBDFAM- Famílias e Sucessões
Normas de publicação
A Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões publica apenas textos inéditos, que versem direta ou indiretamente sobre o Direito das Famílias e Sucessões. Os direitos autorais são cedidos para o IBDFAM, sendo vedado o seu encaminhamento simultâneo a outras revistas, exigindo-se do autor, já antes do início do processo de avaliação cega por pares, declaração do ineditismo e compromisso de exclusividade por prazo de 9 meses.
Os artigos destinados à publicação na Revista IBDFAM- Famílias e Sucessões devem ser entregues via e-mail, em arquivo anexo, formato Microsoft Word e padrão ABNT NBR 14724, encaminhados para o endereço publicacoes@ibdfam.org.br aos cuidados de Ronner Botelho Soares, com telefones de contato.
A publicação dos artigos dependerá de parecer favorável do Conselho Editorial da Revista. Os autores serão comunicados da decisão. Os seguintes elementos devem constar dos originais:
- 1. Título do trabalho;
- 2. Nome do autor/coautor com referência em nota de rodapé com asteriscos, seguido de sua titulação, função e/ou instituição a que se vincula;
- 3. Resumo contendo entre 100 e 250 palavras;
- 4. Palavras-chave contendo entre 3 e 5 itens;
- 5. Resumo bilíngue contendo entre 100 e 250 palavras (abstract);
- 6. Palavras-chave bilíngue contendo entre 3 e 5 itens (keywords);
- 7. Corpo de texto;
- 8. Nota de rodapé numeradas;
- 8. Referências bibliográficas.
Os textos devem ter no mínimo 10 e no máximo 15 páginas, em configuração de página A4, com margens de 2 cm e fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 11, com alinhamento justificado.
O IBDFAM e o Conselho Editorial não assumem qualquer responsabilidade legal pelas ideias e informações externadas pelos autores em seus textos. Os autores são responsáveis cível e criminalmente pelos seus textos.
Procedimento de avaliação de artigos submetidos – Double Blind Peer Review
Todos os artigos passam por uma avaliação prévia realizada pela assessoria jurídica do IBDFAM, verificando sua adequação à linha editorial da Revista, bem como a adequação às normas de publicação. Os artigos aprovados nessa seleção prévia são remetidos a dois pareceristas anônimos para avaliação qualitativa de sua forma e conteúdo, de acordo com o processo conhecido como double blind peer review. Os pareceristas não conhecem a identidade do autor e vice-versa. Os textos das seções “Resenhas”, Decisões comentadas” e “Contribuição Estrangeira” estão isentos do processo blind review.
O prazo dos revisores para elaboração do parecer é de 15 dias. Recebido o parecer, este é imediatamente encaminhado (sem dados sobre a identidade do parecerista) ao autor do artigo, para que tome ciência. Se o revisor indicar a necessidade de aprimoramento do trabalho, o autor tem a prerrogativa de enviar, no prazo de 30 dias, uma nova versão com todas as edições e alterações realçadas em vermelho. O texto será então repassado ao mesmo revisor para nova análise.
Somente podem ser aceitos para publicação pelo Conselho Editorial artigos com parecer favorável de dois revisores. Caso um revisor seja favorável e outro desfavorável, o artigo será enviado a um terceiro revisor para desempate. Apenas decisão comentada, resenhas e contribuição estrangeira recebem convite para publicação. Os convites serão formulados exclusivamente pela Coordenação Científica da Revista.
Obs: Ao enviar o artigo, gentileza inserir o telefone e o endereço completo no corpo do e-mail. Os artigos selecionados conferem ao autor/coautor o recebimento de dois exemplares.
Publicação de artigos no Portal do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões - IBDFAM
1- Conceito
O site do IBDFAM tem como objetivos promover reflexões, renovar o pensamento e difundir o conhecimento em Direito de Família e sucessões no país.
Por esta razão, o portal prioriza abordagens inovadoras, que ofereçam aos leitores a possibilidade de uma nova teoria e prática em Direito de Família. Textos mais genéricos perdem lugar para aqueles que oferecem uma abordagem mais aprofundada e completa sobre determinado tema.
São publicados apenas textos que versem direta ou indiretamente sobre o Direito de Família e sucessões. Os direitos autorais são cedidos para o IBDFAM.
2 - Procedimentos para publicação
Os artigos destinados a publicação no portal do IBDFAM devem ser entregues via e-mail, em arquivo anexo, formato Microsoft Word, e encaminhados para o endereço leisedecisoes@ibdfam.org.br aos cuidados de Ronner Botelho Soares.
A publicação dos artigos dependerá de parecer favorável do Conselho Editorial do portal. Os autores serão comunicados da decisão.
O Conselho Editorial do portal do IBDFAM é:
- • Giselda M. F. Novaes Hironaka
Livre-Docente e Doutora em Direito pela USP; Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, na Disciplina de Direito Civil, nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação; Ex-Procuradora Federal; Diretora do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. - • Maria Berenice Dias
Advogada; Desembargadora (aposentada) do TJRS; Mestre em Processo Civil; Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. - • Paulo Luiz Netto Lôbo
Advogado; Doutor em Direito Civil (USP); Mestre em Direito Privado (UFPE); Professor de Direito Civil na UFAL e nos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFPE e da UNB; Ex-Presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB; Membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Diretor do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. - • Rodrigo da Cunha Pereira
Advogado; Presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM; Mestre em Direito Civil pela UFMG; Doutor em Direito Civil pela UFPR. - • Rolf Madaleno
Advogado; Professor de Direito de Família e Sucessões na Graduação e Pós-Graduação da PUCRS; Professor da Pós-Graduação da UNISC e da UniRitter; Diretor do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM.
Do corpo de mensagem do e-mail deverá constar autorização prévia para publicação no site www.ibdfam.org.br , conforme modelo a seguir:
O envio dos artigos para o IBDFAM implicará na prévia autorização para publicação no site www.ibdfam.org.br , nos termos descritos a seguir.
Autorização para publicação no site do IBDFAM: www.ibdfam.org.br.
Título do artigo: __________________________________
Nome(s) do(s) autor(es): ___________________________
O(s) autor(es) do presente trabalho assegura(m) que:
- 1. Todos os autores mencionados participaram do trabalho de maneira a responsabilizar-se publicamente por ele.
- 2. Todos os autores revisaram a forma final do trabalho e o aprovaram, liberando-o para publicação nos produtos do IBDFAM.
- 3. As opiniões contidas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor.
- 4. Este trabalho será submetido à aprovação do Conselho Editorial do IBDFAM.
3 – Formatação
Os seguintes elementos devem constar dos originais:
- a. título do trabalho;
- b. nome do autor, seguido de sua titulação, função e/ou instituição a que se vincula;
- c. resumo contendo entre 100 e 250 palavras;
- d. palavras-chave contendo entre 3 e 5 itens;
- e. resumo bilíngue contendo entre 100 e 250 palavras (abstract);
- f. palavras-chave bilíngue contendo entre 3 e 5 itens (keywords);
- g. corpo de texto;
- h. referências bibliográficas.
Os textos devem ter no mínimo 4 e no máximo 25 páginas, em configuração de página A4, com margens de 2cm e fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 11, com alinhamento justificado.
Não devem ser utilizados negritos como destaques no fluxo de texto. Os autores de artigos a serem submetidos à análise deverão substituir esse recurso por itálico. O itálico deverá ser utilizado também para expressões estrangeiras (inclusive latim).
Os resumos e palavras-chave, bem como sua correspondente versão bilíngue (abstracts e keywords), são obrigatórios, e visam ao atendimento de critérios de qualidade e excelência da produção científica nacional e estrangeira.
As notas de rodapé devem se resumir a notas explicativas, e somente em casos em que sua inserção no texto cause uma interrupção muito grande na leitura. Não devem ser inseridas referências bibliográficas em notas de rodapé.
As referências bibliográficas deverão ser apresentadas em ordem alfabética, conforme normas da ABNT, no sistema alfabético autor-data.
Exemplos:
Livros no todo
Partes de livros (capítulos)
Artigos de periódicos
Verbetes de Enciclopédias e Dicionários
Artigos em Revistas e Jornais
VEJA. Guia da copa. São Paulo: Abril, v. 31, n. 23, 1998. Especial.
MIRANDA, R. Anões que fazem gigantes. Gazeta do Povo, Curitiba, 03 jun. 1990.
Citações breves
As citações breves não ultrapassam cinco linhas. Devem vir entre aspas. O tamanho da fonte (letra) permanece o mesmo do corpo do texto (pitch 12). "Espaço duplo".
Citações longas
As citações longas, com mais de cinco linhas, devem ter um recuo de 4 cm ou dezesseis toques da margem, mais cinco toques para início de parágrafo. As citações longas, por já terem o destaque do recuo, não deverão ter aspas e o tamanho da fonte (letra) deve ser menor que o do texto (pitch 10). "Espaço simples".
Obs.: Havendo supressão de trechos no meio do texto citado, faz-se a indicação com reticências entre colchetes [...] ou entre parênteses (...).
Consultas à Internet (A referência a esses artigos será inclusa na relação de referências bibliográficas.
Com indicação de autoria:
Sem indicação de autoria:
100 artigos
A Crise Ontológica do Direito de Família e Sucessões: Reale, Heidegger e a Psicologização do Ser
A partilha que não termina
Perimenopausa: um tema de saúde que também é de família
Declarar não basta: a insuficiência probatória da deserdação testamentária após a morte do testador
O Emplasto, o Humanitismo e a Herança Antes Da Morte: Uma Leitura Machadiana Da PL 4 de 2025
Do Adultério como Crime ao Divórcio como Direito: Uma Análise Jurídico-Literária de O Primo Basílio, de Eça de Queiroz, à Luz da Evolução Histórica do Direito Penal e do Direito das Famílias
A poupança do filho não é reserva do genitor: administração dos bens do filho menor, inadimplemento alimentar e tutela cautelar de bloqueio
O direito de representação após o feminicídio
Doação de quotas antes do aumento do ITCMD: planejamento sucessório ou risco de perder o controle da empresa?
A liquefação das famílias e o espelho do congresso: por que o Novo Código Civil não conseguirá codificar a fratura entre o conservadorismo patrimonial e a pluralidade afetiva
O aviso deve ser suficiente
INFÂNCIA SOB EXPOSIÇÃO
A ferida narcísica do envelhecimento e o direito de continuar desejando
As memórias afetivas de lugares e pessoas
Criptoativos escondidos no divórcio exigem regra própria de transparência
Os limites da responsabilidade do herdeiro às forças da herança e a ilegalidade das constrições sobre bens particulares: arts. 518 e 525, § 1º, IV, do CPC
Declaração de destino patrimonial: uma reflexão sobre a unificação dos institutos sucessórios para a desjudicialização da sucessão no Brasil
A permanência do comum
Alimentos na fonte pagadora, mesmo sem folha de pagamento
A estrutura permanece. A lei, não.
O Homem Bicentenário
Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: entre a boa intenção do CNJ e a realidade dos cartórios
O uso da perspectiva de gênero na mediação de conflitos familiares e sucessórios
A prevalência do vínculo socioafetivo sobre o biológico nas relações de filiação
Quando a vítima se torna ré
A Ruptura e a Conveniência: O Direito Brasileiro entre a Pacificação e o Colapso: Uma Releitura a Partir de Takeyoshi Kawashima, Kazuo Watanabe e da Crise do Acesso à Justiça
O tempo e a coragem de pensar
A inclusão dos animais domésticos no núcleo familiar: uma análise jurisprudencial dos avanços da proteção à família multiespécie no Brasil
Titokização e Suas Novas Categorias: “União Estável Com IA”, “Casamento Digital”, “Namoro Algorítmico” e Justiça Gratuita Meta
Regime de bens e tributação retida de dividendos: o que o Direito de Família tem a dizer sobre a Lei nº 15.270 -2025
A guarda compartilhada como instrumento de mitigação diante da potencial revogação da lei de alienação parental
Judicialização Extrajudicial: A Morte do Acesso à Justiça e o inicio do fim do Estado Democratico do Direito
Vigência sem fiscalização: quem vai dizer o que o ECA Digital significa?
Liberdade de testar e proteção da legítima: os limites da autonomia privada no Direito das Sucessões brasileiro
Famílias simultâneas, precedentes e conservadorismo
Entre proteção e controle: medidas protetivas de urgência e as dinâmicas de violência e controle no processo
Planejamento patrimonial e sucessório: do diagnóstico à implementação em quatro etapas
Julgar sem perspectiva é julgar a partir da perspectiva dominante
Abandono afetivo inverso e a possibilidade de exclusão sucessória dos herdeiros necessários na esfera do direito civil
Os desafios do futuro
Cobrança internacional de alimentos nos Estados Unidos: a fronteira não extingue a responsabilidade parental
Guarda compartilhada e guarda alternada: os riscos de uma confusão conceitual persistente
Usucapião Familiar e o excessivo rigor no requisito de 250 m²
A Fazenda respondeu: o inventário sem o prévio pagamento do ITCMD está autorizado?
A guarda como instrumento de violência: releitura do art. 1.584, § 2º, do Código Civil à luz da lei nº 15.384 de 2026
Violência doméstica contra mulheres migrantes e refugiadas: quando a barreira linguística impede o acesso à proteção
Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade
Então agora não precisa mais pagar ITCMD para fazer inventário? Não é bem assim
A tutela sucessória protetiva com perspectiva de gênero. A aplicação prática da Resolução 492 do CNJ durante o inventário judicial
Justiça que transforma: vinte anos da Lei Maria da Penha e o dever estatal de interromper a escalada da violência
Incidente em antares: a elite jurídica, os mortos que denunciam e a falência do direito de família brasileiro
“Semideusas” ou “Guerreiras” do labor e do cuidado: A maternidade entre a “pejotização” e a guarda compartilhada em regime de convivência aos finais de semana
Contrato de namoro: natureza jurídica, limites e eficácia
Racismo é crime!
Inventário extrajudicial sem pagamento prévio do ITCMD: avanço da desjudicialização ou apenas mudança do momento do problema tributário?
O generalismo no tratamento sucessório do cônjuge sobrevivente: o direito real de habitação à luz da saisine, da vocação hereditária e da proteção constitucional à moradia
Namoro qualificado?
Responsabilidade pelo outro, uma herança iluminista
Do direito de família aos direitos das famílias: a evolução dos vínculos afetivos
A Insegurança Jurídica como Regra: Do Namoro Qualificado à Falência da Codificação Afetiva
A influência do regime prisional na eficácia da prisão civil do devedor de alimentos
STF amplia proteção contra a violência de gênero para além dos vínculos familiares: decisão tem especial relevância para mulheres migrantes e refugiadas
O adiamento do afeto nas relações familiares: implicações e perspetivas de solução à luz do Direito Angolano
Alimentos entre ex-cônjuges: A revisão do vitalício e o problema da extinção automática do transitório
Do Éden Prometido ao Caos Anunciado: Como o CNJ Está Criando um Segundo Poder
Novos livros abordam perícias psicológicas e escuta protegida de crianças no sistema de Justiça
Da escuta da criança às perícias familiares: a trajetória editorial de Glicia Brazil
Ensaio jusfamilista: um direito (des)almado ou não fossem as sílabas da família
Animus familiae: subjetividade, crítica à autonomia da categoria do “namoro qualificado” e insegurança probatória no reconhecimento da união estável
A teoria da gestão do capital familiar sob a ótica da governança patrimonial invisível da mulher: aplicação da resolução 492 do CNJ para o reconhecimento do esforço comum no inventário judicial
Alienação Parental Reversa
Saber e sabor, aproximação mais que etimológica
A proteção constitucional da criança e a responsabilidade penal dos progenitores por incumprimento da obrigação de alimentos em Cabo Verde
NOTA TÉCNICA
O MITO DA GUARDA UNILATERAL E A REALIDADE PRÁTICA
A igualdade entre os cônjuges no direito da família: da norma à prática
A Configuração da Declaração de Menores em Crimes Sexuais: reflexões sobre o ambiente, os intervenientes e a dinâmica da audição
Nota Técnica
Liberdade de testar e proteção da legítima: os limites da autonomia privada no Direito das Sucessões brasileiro
Joga pedra na Geni
A atribuição da residência familiar em Angola: em casos de divórcio litigioso e de ruptura da união de facto
Convenção dos Direitos das Crianças e a Justiça Amiga das Crianças
As intersecções entre o dever de sustento e o dever de cuidado: a mediação familiar como mecanismo de efetivação da corresponsabilidade parental
O TEMPO DA INFÂNCIA E O TEMPO DO PROCESSO: a incompatibilidade estrutural da tutela alimentar
O advogado para a família e o seu novo papel
O valor econômico-patrimonial do trabalho de cuidado na quantificação judicial da prestação alimentar infantojuvenil: entre a proteção integral, a igualdade substancial e a corresponsabilidade parental
A Lei Maria da Penha e a reconstrução constitucional, convencional e feminista do Direito das Famílias
Mulheres, política, bullying e família: o risco para a democracia em Timor-Leste
A Unidade e Estabilidade da Família no Direito Moçambicano: Análise da alínea a do artigo 5 da Lei da Família
Direito de Família e Responsabilidade Civil: analisando a possibilidade de responsabilização por abandono afetivo
Proteger e punir: por que a responsabilização penal do agressor não esgota o dever estatal de proteção da mulher? Uma análise comparada entre o modelo brasileiro e os deveres positivos de proteção no Direito Internacional dos Direitos Humanos
A discussão sobre a eficácia da habilitação do crédito contra o espólio sem a comprovação da transferência de valores em benefício ao autor da herança. O poder-dever do juiz do inventário
A maioridade do adotando no decurso da ação de adoção no contexto angolano: desafios jurídicos e efeitos processuais
A tutela de menores no ordenamento jurídico angolano
A Garantia Constitucional da igualdade entre a mulher e o homem. O direito de família e as sucessões
Lei da Mutilação Genital Feminina na Guiné-Bissau: desafios na sua aplicabilidade
O Reconhecimento dos Usos e Costumes no Direito da Família Moçambicano: Uma análise ao Artigo 4 da Lei da Família
Alimentos Devidos a Filhos Maiores
Pix Pensão: quando a prestação alimentícia deixa de depender da boa vontade do devedor
O Dever de Assistência Parental na Educação e Orientação dos Filhos: Análise da alínea b) do artigo 5 da Lei da Família