83ª Revista Informativa do IBDFAM destaca os principais momentos do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
A 83ª edição da Revista Informativa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, exclusiva para associados e já disponível on-line, reúne os principais destaques do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em outubro de 2025, em Belo Horizonte. O evento promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e as transformações sociais no âmbito familiar, a partir do tema “Multiculturalismo”.
Realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro, o Congresso reuniu mais de 2 mil participantes, que acompanharam uma programação diversa, com palestras exclusivas em dois palc ...
05/01/2026
Comissão da Câmara aprova projetos para punir crimes patrimoniais em situações de violência doméstica e coibir violência institucional contra mulheres
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres no sistema de Justiça, especialmente em contextos de violência doméstica, familiar e sexual. Um dos textos aprovados é o Projeto de Lei 4.248/2025, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que altera o Código Penal para p ...
05/01/2026
CNJ torna obrigatório protocolo de prevenção à violência doméstica contra magistradas e servidoras
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança para o enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário. A medida foi formalizada por meio do Ato Normativo nº 0000910-80.2025.2.00.0000, aprovado na ...
05/01/2026
Invasão de imóvel em disputa após divórcio configura violação de domicílio, decide TJBA
A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher por violação de domicílio qualificada. O colegiado destaca que as partes já estavam divorciadas e que, embora o imóvel tenha sido adquirido durante o casamento e ainda esteja em disputa judicial, isso não afasta o crime quando fica comprova ...
30/12/2025
Retrospectiva 2025: os destaques da atuação institucional do IBDFAM
Ao longo de 2025, o Direito das Famílias e Sucessões foi marcado por decisões judiciais relevantes, mudanças legislativas e novos debates que impactaram diretamente a área. Esse cenário se refletiu em uma atuação institucional intensa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que esteve presente em discussões estratégicas, contr ...
30/12/2025
Decisões sobre pensão, guarda e abandono afetivo: veja as matérias mais lidas de 2025 no portal do IBDFAM
Ao longo de 2025, decisões judiciais relevantes e debates mobilizaram profissionais do Direito das Famílias e Sucessões em todo o país. No portal do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, alguns temas se destacaram pelo alto número de acessos, revelando o interesse do público por assuntos que envolvem responsabilidade parental, guarda de filhos, alimentos, ...
30/12/2025
Violência contra a mulher pode motivar demissão por justa causa, aprova Comissão da Câmara
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a prática de violência contra a mulher como motivo para demissão por justa causa. O texto inclui atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral entre as hipóteses que autorizam a rescisão do contrato de trabalho nessa modalidade. A proposta aprovada estabelece que a puniç ...
30/12/2025
Lei Maria da Penha não se aplica a conflitos familiares sem violência de gênero, decide TJMG
O 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso apresentado pela Defensoria Pública Estadual e manteve a decisão que negou medidas protetivas solicitadas por uma mulher contra o próprio irmão. O colegiado entende que o fato de existir um conflito familiar, por si só, não autoriza a aplicaç&atild ...
30/12/2025
Justiça de Goiás suspende pensão a ex-esposa após indícios de constituição de nova entidade familiar
A Justiça de Goiás suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após reconhecer, em análise preliminar, indícios da constituição de nova entidade familiar. A decisão é da 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em ação de exoneração de alimentos. No caso em questão, o ...
29/12/2025
TJSP condena hospital a indenizar mãe por erro na identificação de recém-nascido
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um hospital ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher em razão de falha na identificação de seu filho recém-nascido. Segundo informações do Tribunal, houve troca da pulseira de identificação do bebê após sua a ...
29/12/2025
Comissão da Câmara aprova projetos que ampliam proteção e direitos de vítimas de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção e o amparo às vítimas de violência doméstica. O primeiro prevê que o agressor seja obrigado a arcar com os custos de tratamento psicológico e apoio psicossocial da vítima e de seus dependentes ...