STF reconhece direito à licença-maternidade de mãe não gestante em união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1211446 por unanimidade. Após divergência, a Corte fixou a tese de que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade; caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. O julgamento, que começou no último dia 7 de março, chegou ao fim na tarde desta quarta-feira (13), em sessão no plenário.
Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux, que abordou premissas teóricas e ...
18/03/2024
PL prevê concordância da mãe para registro de nome do bebê
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 487/2024 exige a concordância da mãe na definição e registro do nome do recém-nascido. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e ...
18/03/2024
Exame de DNA negativo não suspende obrigação alimentar
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO manteve a obrigação alimentar de um homem até a decisão final na ação negatória de paternidade. O entendimento é de que a obrigação não é automaticamente suspensa em razão do exame negativo de DNA. Na ação, o autor apresentou um exame d ...
18/03/2024
Batizar filho sem a ciência e concordância da mãe gera indenização por dano moral
A 7ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, condenou um homem a pagar indenização por dano moral à ex-mulher, com quem tem a guarda compartilhada do filho, após ele ter batizado a criança sem a ciência e a concordância da mãe. O batismo ocorreu em fevereiro de 2022. Na época, o menino tinha quatro anos e, segundo a mãe, ela soube da cerimônia religiosa m ...
18/03/2024
Artigo da Revista IBDFAM investiga o casamento e a omissão legislativa de registro civil em Timor-Leste
“O casamento e a omissão legislativa de registro civil na ordem jurídica timorense” é destaque na seção Contribuição Estrangeira da 59ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre a advogada Soraia Marques, presidente do IBDFAM núcleo Timor-Leste, e da assessora jurídica Marianna Chaves, vice ...
18/03/2024
Adoção na Angola é tema de palestra do V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino
A “Adoção na Perspectiva do Direito Angolano” será analisada pela advogada Iracelma Medeiros-Filipe, vice-presidente do Núcleo do IBDFAM em Angola, durante o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento está marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril, em Salvador, na Bahia. A advogada deve abordar o processo de adoção em Angol ...
15/03/2024
IBDFAM participa de reunião da Associação do Movimento de Adoção do Estado do Rio de Janeiro
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM esteve presente na reunião da Associação do Movimento de Adoção do Estado do Rio de Janeiro – AMAR, realizada no último dia 6 de março. Na ocasião, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto, realizou a entrega do livro "A invisibilidade da c ...
15/03/2024
Câmara analisa projetos que impactam mulheres vítimas de violência
Estão em análise na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei que tratam da violência contra a mulher. Um deles proíbe o agressor de pedir pensão alimentícia à vítima, enquanto o outro assegura sigilo de dados em cadastros públicos à mulher. O primeiro deles é o Projeto de Lei 523/2024, de autoria do deputado Florentino Neto (PT-PI), que insere a medida no C&oac ...
15/03/2024
Sub-registro de bebês cai pela metade em nove anos
Segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o sub-registro de bebês no Brasil caiu pela metade desde 2015, com emissão de certidões de nascimento na maternidade. De acordo com o órgão, o índice era de 4% de nascidos sem registro civil, em 2015. Nove anos depois, esse número caiu para 2%. Dados da Associação Nacional dos Registradores Naturais de Pessoas – Arp ...
15/03/2024
TJSC: licença-adotante terá a mesma duração da licença-maternidade
Em decisão unânime, garantiu-se o direito a 120 dias de licença-adotante para todos que realizem adoção de crianças e adolescentes menores de 18 anos, mesmo período da licença-maternidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC julgou procedente a declaração de inconstitucionalidade para trechos de leis complementares do mun ...
15/03/2024
Especialista avalia holdings no V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões
“Patrimoniais e Holdings: Para quais Famílias?”. É o que pretende responder o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, durante o V Congresso Baiano e I Encontro Nordestino de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo IBDFAM-BA, está marcado para os dias 24, 25 e 26 de abril. A palestra de Rolf integra o painel 10 ...
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