09/07/2021
Justiça nega casamento de adolescente de 15 anos; união de menores de 16 não é permitida em nenhuma hipótese
Uma adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, teve negado o pedido para se casar. Ela se relaciona com o noivo há cerca de um ano e engravidou quando ainda tinha 14 anos. A decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve o entendimento da 3ª Vara Cível de Itu, no interior do estado. O Código Civil, em seu art ...
09/07/2021
Lei da Alienação Parental e legado de Zeno Veloso estão entre os temas de destaque em artigos no portal do IBDFAM
A Lei da Alienação Parental e o legado do jurista Zeno Veloso (1945-2021) são alguns dos temas em destaque entre os artigos mais recentes no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço reúne textos de especialistas em Direito das Famílias e Sucessões sobre questões contemporâneas e emergentes na sociedade. A professora Bruna Barbieri Waquim ...
08/07/2021
Ação no STF questiona decreto de Santa Catarina que proíbe linguagem neutra em escolas e órgãos públicos
O Decreto Estadual 1.329/2021, de Santa Catarina, que proíbe o uso de linguagem neutra de gênero nas escolas e nos órgãos públicos do estado, é questionado no Supremo Tribunal Federal – STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.925 foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT e tem relatoria do ministro Nunes Marques. A normativa proíbe as institui&c ...
08/07/2021
Companheira de servidora comprova união estável e garante direito à pensão
A companheira sobrevivente conseguiu o direito à pensão por morte de uma servidora pública, vítima de câncer. As duas residiram juntas por mais de cinco anos, e o relacionamento homoafetivo era conhecido por todos na pequena cidade em que viviam. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC foi unânime. Após a mort ...
08/07/2021
Advogada do Mato Grosso é associada IBDFAM nº 18.500
A advogada Fabiane Lemos Melo, de Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso, nascida em Curitiba, no Paraná, é a associada número de inscrição 18.500 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A nova ibedermana é membro da Comissão do Direito da Mulher e delegada da Caixa de Assistência dos Advogados da 14ª Subseção do Estado de Mato Grosso. Para ela, a ...
08/07/2021
Identidade visual do XIII Congresso do IBDFAM dialoga com o tema "Prospecções sobre o presente e o futuro"
Estão abertas as inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. A lista de temas e palestrantes será divulgada em breve. Clique aqui para garantir sua inscrição. As vagas são limitadas. ...
08/07/2021
Divórcio direto completa 11 anos; emenda concebida pelo IBDFAM reafirma sua importância em meio à pandemia
O divórcio direto, possibilidade garantida há 11 anos no ordenamento jurídico brasileiro, veio para atender a muitos anseios. A eliminação de prazos e da discussão sobre culpa no fim da relação conjugal deu celeridade a esses processos que, em geral, são carregados por sofrimento enquanto perduram. Além disso, o avanço permitiu que muitos brasileiros saíssem de ...
08/07/2021
Tios são reconhecidos como pais socioafetivos e garantem guarda compartilhada com genitor da menina
A Justiça do Espírito Santo julgou procedente o pedido de reconhecimento de socioafetividade e determinou que uma menina de 8 anos continue morando com os pais socioafetivos, tios dela, em vez do pai biológico. A decisão da 4ª Vara de Família de Vila Velha fixou a guarda compartilhada e o regime de convivência com o genitor, determinando também a retificação do registro civil da ...
08/07/2021
Especialista aponta desafios no aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro e uma das normas mais modernas do mundo em relação à garantia de direitos e proteção integral da infância e juventude, completa 31 anos na próxima terça-feira, 13 de julho. O segundo aniversário do ECA em meio à pandemia é uma oportunidade p ...
08/07/2021
Advogado parecerista detalha abordagem na Revista Científica do IBDFAM sobre divórcio e partilha de cotas de sociedade empresária
Divórcio e partilha de cotas de sociedade empresária são temas de parecer do advogado Marcos Catalan, que integra a 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Em sua exposição, ele também trata do aumento do capital social havido na constância da sociedade conjugal sob a égide de regime de comunhão de bens, da valorização patrim ...
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