28/07/2021
Pai receberá indenização por morte de filha em rompimento de barragem em Brumadinho
A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais, determinou que a mineradora Vale S.A pague R$ 2 milhões de indenização por danos morais ao pai de uma advogada que morreu devido ao rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em 2019. O homem afirmou que a filha era “um pilar e um org ...
27/07/2021
Ineditismo: TJAM admite Defensoria como custos vulnerabilis em ação de divórcio
Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM admitiu recurso da Defensoria Pública em uma ação de divórcio por entender que é legítima a intervenção recursal em favor dos vulneráveis. De forma inédita, a Defensoria foi admitida como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) para r ...
27/07/2021
Por conta da pandemia, ex-esposa desempregada deve continuar recebendo pensão alimentícia
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT determinou que um ex-marido continue pagando alimentos à ex-esposa desempregada por entender que a idade avançada, as condições de saúde e a crise sanitária fruto da Covid-19 constituem empecilhos para reinserção no mercado de trabalho. Conforme consta nos autos, a mulher ...
27/07/2021
Projeto de lei garante de licença de cinco dias a avós após nascimento de netos
Um projeto de lei em debate no Senado Federal pretende conceder licença de cinco dias para avós maternos de crianças sem registro de pai na certidão de nascimento. Já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei 57/2018 teve origem na Câmara dos Deputados, com autoria de Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). A proposta altera o artigo 473 da Consolidação das Leis ...
27/07/2021
Primeiro lote de inscrições para o XIII Congresso do IBDFAM termina nesta semana
Chega ao fim no sábado, dia 31 de julho, o primeiro lote de inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com o tema “Prospecções para o presente e o futuro”, o evento será on-line e está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro. As vagas são li ...
26/07/2021
Lei Maria da Penha é aplicada para combater postura machista de ex-marido
Uma sentença do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão, em Santa Catarina, aplicou a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para combater a postura machista de um ex-marido. Já com medidas protetivas vigentes, ele teria feito contato com a ex-esposa diversas vezes, pessoalmente e via aplicativo de mensagens, e proferido ameaças de morte. Segundo os autos, mesmo após q ...
26/07/2021
Advocacia familista extrajudicial e partilha patrimonial são temas de destaque em eventos do IBDFAM nesta semana; confira programação
Advocacia familista extrajudicial, regime de bens e partilha patrimonial estão entre os temas de destaque nos eventos desta semana promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A programação reúne eventos on-line coordenados por diretorias regionais, com a participação de especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Confira a programaç ...
26/07/2021
Pessoa não-binária consegue retificação de nome e gênero em registro civil; decisão é a terceira no país e primeira em todo Nordeste
Jovem de 23 anos conseguiu o direito à retificação de prenome e marcador de gênero em registro civil para não-binário. A decisão proferida na semana passada, na Comarca de Corrente (PI), é a terceira do tipo no país e a primeira em todo o Nordeste, de acordo com a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI. A pessoa autora da ação nasceu sob se ...
26/07/2021
Mães comemoram registro do filho com dupla maternidade: "Alívio de quem lutou para ter sua família reconhecida judicialmente"
Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou que duas companheiras conseguiram na Justiça de Sergipe o direito de registrar o filho, fruto de inseminação caseira, com dupla maternidade. Assim, a mãe não gestante teve reconhecido o vínculo socioafetivo com a criança. A modelo e trancista Lorena Guilhermina, de 22 anos, e a supervisora regional Ke ...
23/07/2021
Plano de saúde tem R$ 350 mil bloqueados para garantia de tratamento a criança com autismo
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, determinou o bloqueio de R$ 350 mil de um plano de saúde que não cumpriu decisão judicial para disponibilizar tratamento a criança com transtorno do espectro autista. A mãe ajuizou ação contra o plano argumentando sobre a indicação de acompanhamento de eq ...
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e
publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal,
você concorda com essa utilização.