26/08/2021
Câmara avança projeto que amplia percepção da pensão de cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência
A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3.922/2019, que busca alterar a Lei de Previdência para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência. O texto, que começou sua tramitação no Senado Federal, agora foi aprovado ...
26/08/2021
Função do psicólogo no sistema de Justiça é tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM
Entre os destaques da 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, que enfoca a alienação parental, está o artigo "A função do psicólogo no Sistema de Justiça: contribuições e sugestões”, de autoria da psicanalista Giselle Câmara Groeninga, diretora nacional de Interdisciplinaridade do Instituto Brasileiro de Direi ...
25/08/2021
Comissão do Senado aprova inclusão de violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 116/2020, que inclui a violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado na última segunda-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal. A proposta é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e contou com voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto acrescenta na legi ...
25/08/2021
União estável virtual e conjugalidades transitórias são destaque no XIII Congresso do IBDFAM
“União estável virtual e conjugalidades transitórias” é o tema da palestra do advogado Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. ...
25/08/2021
Alienação parental do idoso e divórcio post mortem estão entre temas de destaque nos artigos de agosto do IBDFAM
Alienação parental do idoso e divórcio post mortem estão entre os temas em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço, em constante atualização, reúne textos de especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões, com abordagens de questões contemporâneas e emergentes. As ...
25/08/2021
TJSC: Homem deve pagar aluguel à ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal
Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos aluguéis do ex que continua na moradia. No processo de divórico, ficou acordada a venda do imóvel, o que ainda não ocorreu. A decisão é da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina. O apartamento em que o homem ainda vive será alienado pelo valor da avalia&cce ...
24/08/2021
Provimento do CNJ regulamenta registro de crianças com sexo ignorado; medida é resposta ao pedido do IBDFAM
Atualizado em 26/08/2021. Atendendo ao requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para suprir a lacuna normativa referente ao "sexo ignorado" nos registros de nascimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o Provimento 122/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida, que passa a valer a partir do dia 12 de setembro, garante esse d ...
24/08/2021
Avô paterno pode convocar demais avós para dividir pagamento de pensão ao neto, decide STJ
Conforme entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na impossibilidade de o pai arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação. O colegiado deu parcial prov ...
24/08/2021
Aluguéis recebidos que servem para subsistência familiar não podem ser penhorados, decide TJSP
A Justiça de São Paulo reverteu a constrição de aluguéis recebidos por um homem para pagamento de dívida. O entendimento unânime dos desembargadores da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi de que os valores servem para a subsistência familiar e, por isso, não podem ser penhorados. O homem interpôs recurso d ...
23/08/2021
TJSP: Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Em ação proposta por uma instituição bancária, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia do casal de devedores. O colegiado entendeu que, no caso de imóveis de valor vultoso, a impenhorabilidade “fere o princíp ...
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