14/09/2021
TJSP admite penhora de bem de família do fiador de contrato de locação
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão unânime, manteve a penhora do imóvel de fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial por entender que a possibilidade está prevista pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990. A penhora do imóvel dos fiadores ocorreu no cumprimento de uma senten ...
14/09/2021
Reparação civil por "desadoção" é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se
“Reparação civil pela desadoção” é tema de palestra da defensora pública Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. A abordagem se ...
14/09/2021
Provimento do CNJ sobre registro de crianças intersexo com "sexo ignorado" já vale em todo o país
Na segunda-feira, 13 de setembro, passou a valer a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ relacionada ao registro de crianças intersexo. O plenário virtual aprovou, em agosto, o pedido de providências de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM com a ratificação do Provimento 122/2021, que padroniza o procedimento em todo o Brasil. Agora, crian&cce ...
13/09/2021
Homem homossexual agredido por vizinhos consegue medida protetiva com aplicação da Lei Maria da Penha
Um homem homossexual agredido por seus vizinhos de condomínio conseguiu na Justiça medidas protetivas com aplicação Lei Maria da Penha (11.340/2006). O entendimento da 10ª Vara Criminal de Manaus é de que a norma protege grupos vulneráveis e os episódios relatados em ambiente condominial podem ser comparados à violência doméstica. De acordo com os autos, o homem foi ofe ...
13/09/2021
Guarda e efeitos previdenciários estão em destaque no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se
“Guarda e efeitos previdenciários” é o tema da palestra do advogado Anderson De Tomasi Ribeiro no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. “A criança e o adolescente sob guarda, em 199 ...
13/09/2021
Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor, decide Justiça de Santa Catarina
Em Santa Catarina, uma mulher recém separada e que obteve medidas protetivas terá direito a encerrar a conta conjunta que mantinha com o ex-marido sem precisar solicitar a anuência dele. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, sob relatoria do juiz Alexandre Morais da Rosa. Conforme consta nos autos, a mulher buscou intervenção judicial após o b ...
13/09/2021
TJDFT desobriga pagamento de pensão alimentícia para netos maiores de 24 anos
Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que desobriga avó de pagar pensão alimentícia a dois netos que completaram 24 anos de idade. O entendimento é de que a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiário ...
10/09/2021
XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre planejamento familiar LGBTQIA+; inscreva-se
“O planejamento familiar LGBTQIA+” é o tema da palestra da advogada Andressa Bissolotti, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. Segundo Andressa Bissolotti, em um contexto de retração ...
10/09/2021
Ex-cônjuge que ocupou imóvel não deve aluguel se não houve prévia notificação, decide TJDFT
Uma mulher acionou a Justiça para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis decorrentes do período em que utilizou imóvel do casal. O pedido da autora da ação foi negado pela 9ª Vara Cível de Brasília, e, no recurso, a decisão foi mantida com unanimidade pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios &ndas ...
10/09/2021
Podcast Direito de Família & Arte do IBDFAM aborda temas como violência contra mulher e alienação parental
O cinema, a literatura, a música e o teatro são personagens principais dos últimos episódios do podcast Direito de Família & Arte. Iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, os programas trazem convidados especiais que relacionam a arte com temas de relevo na sociedade contemporânea. Acesse o perfil do IBDFAM no Spotify ou no Sou ...
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