26/11/2021
Lei Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada, decide TJSP
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a incidência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) no caso de um homem que agrediu a cunhada. O entendimento unânime foi de que não havia convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes que justificasse a aplicação. Após uma discussão, o homem empurrou s ...
26/11/2021
Dica IBDFAM: Filme Laço Materno narra consequências do controle doentio e dos excessos na relação parental
Disponível na Netflix, o filme Laço Materno (2020), do cineasta japonês Tatsushi Ohmori, une drama e suspense para falar de uma relação tumultuada entre mãe e filho. Akiko (Masami Nagasawa) é uma mulher extrovertida, mãe solo do pequeno Shuhei (Sho Gunji). As disfunções dessa relação começam a se revelar no decorrer da história. “O filme &ea ...
25/11/2021
Cirurgias de adequação de gênero devem obedecer ordem de prioridade do SUS, decide TJDFT
Para a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, as cirurgias de adequação de gênero em pacientes transexuais devem obedecer ordem de prioridade do Sistema Único de Saúde – SUS. Em decisão unânime, o colegiado determinou que o Distrito Federal respeite as prioridades de atendimento ao encaminhar um h ...
25/11/2021
Traição gera dever de indenizar por dano moral? Confira essa e outras questões emergentes na seção de artigos do portal do IBDFAM
Temas emergentes no Direito das Famílias, como a indenização por dano moral decorrente de traição e a prisão civil dos devedores de alimentos, estão em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Clique aqui e leia, na íntegra, todos os textos exclusivos. Confira, a seguir, os artigos mais recentes publicados por esp ...
25/11/2021
Artigo da Revista Científica do IBDFAM aborda infração administrativa prevista em artigo do ECA
“Apontamentos sobre a infração administrativa prevista no art. 249 da Lei n. 8.069/1990” é tema do artigo da professora e procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine a publicaçã ...
25/11/2021
STJ obriga plano de saúde a pagar astreinte a espólio por home care não disponibilizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ condenou uma operadora de plano de saúde a pagar uma astreinte de R$ 147 mil reais em desfavor do espólio de uma mulher idosa, acometida de várias doenças e que não teve o serviço de home care disponibilizado pela empresa. A decisão unânime dos ministros, tomada no Recurso Especial – REsp 1.934.348, reverteu uma dec ...
25/11/2021
STJ determina que YouTube informe à família de Marielle Franco quem fez vídeos ofensivos sobre a parlamentar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em sessão na última terça-feira (23), que a Google do Brasil, que é dona do YouTube, deve informar quem são os usuários que publicaram vídeos ofensivos à memória da vereadora Marielle Franco, morta a tiros em 2018. A decisão, unânime, atendeu a um recurso do espólio da parlamentar. A irm ...
25/11/2021
Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos; especialista comenta
A Lei 14.245/2021, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial, foi sancionada nesta semana, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma, conhecida como Lei Mariana Ferrer, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU da última terça-feira (23). O texto, oriundo do Projeto de Lei 5.096/2020, aumenta a pena para o crime de coa&cce ...
25/11/2021
Inteligência artificial e "turismo" da reprodução assistida em meio à pandemia desafiam Biodireito
A inteligência artificial já vem sendo usada em alguns países para auxiliar as técnicas de reprodução assistida. Por meio de algoritmos, no momento de doação de gametas ou esperma para fertilização in vitro, há a identificação de doadores que tenham alguma similaridade com o casal que irá assumir a parentalidade da criança, sejam estes homoss ...
24/11/2021
Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF
Para a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, o dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê que ações penais de crimes contra crianças e adolescentes podem ser julgadas por Juizados da Infância e da Juventude não ofende a Constituição Federal. Em sessão virtual, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucional ...
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