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Brasil oficializa casamento gay, com direito a sobrenome e partilha de bens
16/05/2013 Fonte: EstadãoO Brasil regulamentou o casamento civil gay. Por 14 votos a 1, uma resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga todos os cartórios do País a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo e a converter união estável em casamento. "Há uns 30 anos, ocorre essa batalha por direitos homoafetivos. É um momento histórico único", disse José Fernando Simão, professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP). A decisão, porém, pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).