Cinco partidos enviaram ao Supremo Tribunal Federal – STF, na sexta-feira (2), solicitação para que a Corte mantenha o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 737. A ação contesta a portaria do Ministério da Saúde que estabelece uma série de diretrizes sobre o aborto em caso de estupro.

Os partidos PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT pedem liminar para suspender a eficácia da norma e impedir que o direito de interromper a gravidez em caso de estupro, assegurado pelo Código Penal, seja exercido pela vítima mediante constrangimento e sofrimento.

Em síntese, a portaria ministerial obriga os profissionais de saúde a acionar a polícia em caso de indícios ou confirmação do estupro, preservando evidências materiais do crime para entrega à autoridade policial. Também torna obrigatória o oferecimento da informação, pela equipe médica, sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia e insere, no texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o “detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento”.

Para os partidos, as novas regras violam os preceitos fundamentais do direito à saúde, da inviolabilidade da vida, da garantia à intimidade e privacidade, da dignidade da pessoa humana, e da vedação ao tratamento cruel, desumano ou degradante. Eles alegam que a portaria desvirtua o caráter do procedimento de saúde do abortamento, tornando-o obrigatoriamente objeto de controle e persecução penal.

Haveria ainda um superdimensionamento proposital dos riscos do procedimento, para intimidar e desinformar as vítimas. Quanto ao ultrassom, os partidos afirmam que o oferecimento do exame é uma forma de coação, fragilização e intimidação das mulheres, com o objetivo de fazê-las desistir do procedimento.

Por prevenção, a ADPF foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que já relata a ADI 6.552, ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde – Ibross.

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