Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 30 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo com relação à garantia de direitos e segurança dos jovens.

Melissa Telles Barufi, advogada e presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, destaca que o ECA é um dispositivo legal que se colocado em prática é capaz de promover significativo avanço na proteção de crianças e adolescentes. Isso ocorre em razão de ser regramento avançado e estruturado em princípios fundamentais, como: princípio do interesse do menor e o princípio da prioridade absoluta.

“Em homenagem ao aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pedimos atenção redobrada para que violações de direitos sejam evitadas e amenizadas  em fase de nossas crianças e adolescentes. Importante ressaltar que de acordo com o ECA, é dever de todo cidadão denunciar situações de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes de qualquer tipo”, afirma.

Problemas durante a pandemia

A especialista lembra que estamos vivendo um momento de grande atenção, uma vez que por conta do isolamento social, procedimento necessário para o controle do vírus da Covid-19, as famílias se encontram confinadas em casa, deixando os mais vulneráveis sem muitas maneiras de pedir socorro.

“Sabemos da triste realidade que é a violência intrafamiliar, pois os maiores agressores são as  pessoas do círculo familiar e de convivência das vítimas. Com a regra de isolamento, as escolas estão fechadas e a rede de atendimento está com serviços reduzidos. Com isso, as crianças e os adolescentes ficam sem o apoio de seus professores, diretores, conselheiros tutelares, e outros protetores”, enfatiza.

A advogada aponta que no Brasil, quando se trata de exploração sexual infantil nesse período, verifica-se um possível crescimento de 50% dos casos mesmo com as subnotificações e silenciamento da vítima, já que a escola, o principal espaço de denúncia, está fechada.

Além disso, a UNICEF, no início do isolamento social, divulgou, a fim de alertar a sociedade, que as taxas de abuso e exploração de crianças e adolescentes cresceram durante emergências de saúde públicas anteriores. Um dos exemplos foi o surto do Ebola na África Ocidental, de 2014 a 2016, que contribuiu para o aumento do trabalho infantil, negligências, abuso sexual e gravidez na adolescência.

“O modelo de convivência instaurado por conta da Covid-19 é campo fértil para maior violação de direitos e, consequentemente, de vulnerabilidade. Assim, fica desvelada a necessidade de um maior cuidado na proteção da família, por parte da sociedade e do Estado. É preciso que os governantes coloquem em prática políticas públicas realmente eficazes, para que a rede de proteção consiga atuar neste momento de crise”, diz.

Por fim, a presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM lembra que essa questão já foi pontuada pelo Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente - CONANDA, que emitiu 18 recomendações gerais para intensificar a proteção integral dos jovens durante a pandemia.

“Importante que todos saibam e façam uso dos mecanismos e meios disponíveis para solicitar ajuda quando uma criança, adolescente, idoso ou qualquer pessoa em condição de vulnerabilidade esteja correndo risco de violência de qualquer natureza, pelo Disque 100 ou Disque 180. Importante não desistir de denunciar ou solicitar socorro quando alguma dificuldade surgir”, finaliza Melissa.