IBDFAM apresenta projeto de Coordenação de Parentalidade em encontro nacional de presidentes dos Tribunais de Justiça
Durante o XVIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, em Belo Horizonte, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado por seu presidente, Rodrigo da Cunha Pereira, e pela vice-presidente, Maria Berenice Dias, apresentou, na quinta-feira (13), o projeto de Coordenação de Parentalidade, iniciativa voltada ao aprimoramento da resolução de conflitos familiares.
Introduzidos pelo desembargador Raduan Miguel Filho, do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, presidente do Consepre e diretor da Região Norte do ...
14/11/2025
STJ decide que Forças Armadas não podem afastar militares por transição de gênero
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções somente por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero. A decisão unânime uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas a seguir o entendimento. For ...
30/11/-0001
Mulher é condenada por perseguição e exposição de imagens íntimas, confirma TJSC
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de perseguição, também conhecido como stalking, e por divulgar imagens íntimas do homem com quem manteve um relacionamento extraconjugal. O Tribunal entendeu que o envio repetido de mensagens ameaçadoras e a divulgação de fotografia ínti ...
14/11/2025
Casal é condenado a indenizar criança por desistência de adoção durante estágio de convivência
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR condenou um casal ao pagamento de cerca de R$ 37 mil por danos morais a um menino de 10 anos após a desistência da adoção durante o estágio de convivência, em Curitiba. A decisão, uma das primeiras do Estado sobre o tema, atendeu a recurso do Ministério Público do Paraná – MPP ...
14/11/2025
STJ define que foro do domicílio da criança deve prevalecer em ações de guarda com indícios de violência doméstica
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, que, em ações de guarda, deve prevalecer o foro do local onde a criança vive e mantém vínculos afetivos, sobretudo quando há indícios de violência doméstica. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O colegiado reafirmou que o princípio do ju&ia ...
13/11/2025
Aspectos processuais da obrigação alimentar e responsabilidade civil devido ao oversharenting são temas da Revista IBDFAM
O desafio de equilibrar deveres e responsabilidades parentais à luz das novas dinâmicas familiares e tecnológicas é um dos destaques da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Marcos Roberto Marques Veschi e Michael Junio Gebeluky, que discutem aspectos processuais e materiais da obrigação alimentar, e de ...
13/11/2025
Protocolo de Gênero orienta decisão que garante R$ 50 mil por danos morais à vítima de violência
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...
13/11/2025
Justiça da Bahia aplica Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica entre homens em relação homoafetiva
A Lei Maria da Penha 11.340/2006 foi utilizada como base pela Justiça da Bahia para garantir medidas protetivas de urgência a um servidor público vítima de violência psicológica, patrimonial e ameaças no contexto de uma relação homoafetiva. Fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na Recomendação 116/2021 do CNJ, a sentença reconheceu a situa&cce ...
13/11/2025
TJMG diferencia filiação socioafetiva de adoção em caso de vínculo entre avós e neto
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste sentido, o colegiado cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para ...
12/11/2025
STJ reconhece paternidade socioafetiva após morte de padrasto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem de um padrasto com as duas enteadas. O entendimento é de que o vínculo afetivo, a convivência familiar e o reconhecimento público da relação bastam para caracterizar a filiação, mesmo sem manifestação formal do falecido. Conforme a decisão do STJ, a&nb ...
12/11/2025
Senado aprova pena maior para crime sexual cometido contra vulnerável; texto segue para sanção
De forma unânime, o Plenário do Senado aprovou o aumento das penas para crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos e pessoas com deficiência ou idosas. A pena pode chegar a 40 anos em caso de morte. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto aprovado é o Projeto de Lei 2.810/2025, ...