Lei do Feminicídio completa 11 anos em cenário de aumento da violência contra mulheres
Instituída em 2015, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) completa onze anos em 9 de março de 2026 como um marco no reconhecimento da violência de gênero no Brasil, problema de cunho nacional, com reflexos em todos os estados do país. Dados recentes indicam aumento de casos e revelam a complexidade do problema, que envolve fatores sociais, culturais e institucionais.
Em 2025, o Brasil registrou 6.904 vítimas de casos consumados e tentados de feminicídio, o que representa um aumento de 34% em relação ao ano de 2024, quando houve 5.150 vítimas. Foram 4.755 tentativas e 2.149 assassinatos, totalizando quase seis (5,89) mulheres mortas por dia no país.
Os dados ...
11/03/2026
Justiça de São Paulo condena homem por estelionato sentimental em caso de golpe que gerou prejuízo de R$ 330 mil
A Justiça de São Paulo condenou um homem a dois anos e 11 meses de prisão, em regime inicial aberto, por estelionato cometido contra uma mulher com quem manteve um relacionamento amoroso baseado em fraude. A decisão da Vara Única de Águas de Lindóia reconheceu que ele simulou sentimentos para conquistar a confiança da vítima e induzi-la ao erro, com o objetivo de obter vantagens fin ...
11/03/2026
Projetos na Câmara ampliam punições e medidas de proteção em casos de violência contra a mulher
Propostas em tramitação e aprovadas na Câmara dos Deputados tratam de diferentes medidas para enfrentar a violência contra a mulher e responsabilizar agressores. Entre elas estão o aumento das penas para lesão corporal grave praticada por razões de a vítima ser do sexo feminino, a possibilidade de uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em situações de risc ...
11/03/2026
TJAC mantém destituição do poder familiar por abandono prolongado e ausência de vínculo
Por considerar que houve abandono prolongado e ausência do vínculo afetivo, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a perda do poder familiar de uma mãe em relação à filha adolescente. O colegiado rejeitou argumento da mãe que alegou ter ocorrido discriminação por sua vulnerabilidade social. No recurso, a genitora alegou que n& ...
11/03/2026
STJ considera inválida partilha de bens feita por instrumento particular após divórcio
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a partilha de bens realizada por meio de instrumento particular, sem homologação judicial ou escritura pública, não possui validade jurídica. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte ao julgar o Recurso Especial 2.206.085, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. A disputa teve origem no fim de um casamento celebrado sob o regime d ...
11/03/2026
Diretores se reúnem para discutir Regimento Interno da Ouvidoria do IBDFAM
Hoje (11), membros da Diretoria Nacional de Enfrentamento às Violências reuniram-se para debater o Regimento Interno da Ouvidoria do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. O documento está sendo desenvolvido para normatizar a condução dos trabalhos do setor, recentemente nomeado. Durante o encontro, a ouvidora Maria Rita de Holanda fez a leitura do documento, qu ...
10/03/2026
Justiça reconhece licença-maternidade a servidora que gestou bebê por barriga solidária
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, em São Paulo, reconheceu o direito de uma servidora pública municipal à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por barriga solidária. O afastamento deverá ser contado a partir da data do parto. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça d ...
10/03/2026
Projeto de lei propõe medidas para enfrentar misoginia nas redes sociais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.194/2025, que estabelece normas de prevenção, proteção e responsabilização civil para combater a misoginia em aplicativos e redes sociais no Brasil. A proposta também prevê ações de educação digital e medidas voltadas à proteção de mulheres vítimas de viol&e ...
10/03/2026
Homem que ofendeu ex-namorada por comprovantes de Pix é condenado a indenizar
A 9ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, condenou um homem a indenizar a ex-namorada, personal trainer, em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais, em razão de ofensas proferidas por meio de comprovantes de Pix. No caso dos autos, o homem ofendeu a ex por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05 e 20h52, e envolveram val ...
10/03/2026
Justiça de Goiás conclui que penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge
A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás concluiu que bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário e, por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Assim, o juízo acolheu embargos ...
09/03/2026
STJ mantém multa por má-fé em execução de alimentos já pagos, mas afasta indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter a multa por litigância de má-fé aplicada em uma ação de execução de alimentos referente a valores já pagos. No entanto, o colegiado afastou a condenação ao pagamento de indenização ao alimentante. No caso, a representante legal de duas crianças ajuizou cumprimento de sente ...