Votação dos Enunciados do IBDFAM começa no dia 8: associados podem definir novas diretrizes do Instituto
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A partir de segunda-feira, 8 de setembro, os associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem participar da construção doutrinária do Instituto e votar para escolher os 10 novos enunciados que vão orientar o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil.
O processo de construção coletiva teve início com o recebimento de propostas dos próprios associados. Das 132 sugestões recebidas, a Comissão de Enunciados selecionou e organizou 23 textos, que estarão disponíveis para análise e votação até 12 de setembro. A votação será realizada por meio ...
08/09/2025
Justiça de São Paulo define guarda unilateral ao pai em decisão baseada no melhor interesse dos filhos
A Justiça de São Paulo fixou guarda unilateral em favor do pai de duas crianças por considerar que a medida é a que melhor atende ao interesse delas. A decisão é da Vara de Família e Sucessões do Foro de Cotia. Ao decidir, o juízo observou que, pelo Código Civil, a guarda deve ser preferencialmente compartilhada, mas pode o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pai ...
08/09/2025
STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. Ainda não há data definida pa ...
08/09/2025
Mãe e filho devem ser readmitidos em plano de saúde após exclusão unilateral pelo pai
Uma mulher vítima de violência doméstica e seu filho, que foram excluídos do plano de saúde familiar pelo ex-companheiro e genitor, conquistaram na Justiça de São Paulo o direito a serem readmitidos no plano. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado. No caso dos autos, a mulher e o filho eram dependentes no plano de saúde de titularidade do genitor da ...
05/09/2025
Mãe se arrepende e tenta alterar nome de filha recém-nascida, mas cartório nega pedido
Uma empresária de Indaiatuba, em São Paulo, recorreu à Corregedoria-Geral de Justiça após ter o pedido de alteração do nome da filha recém-nascida negado pelo cartório. A criança foi registrada como Ariel em agosto, mas os pais, dias depois, solicitaram a troca para Bella, alegando arrependimento. As informações são do G1. O cartório fundamentou ...
05/09/2025
Projeto de lei aumenta pena para estelionato praticado com “golpe do amor”
Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 5197/2023 aumenta a pena do crime de estelionato quando o autor se vale de relação afetiva ou de íntima confiança com a vítima. O objetivo é coibir casos de “golpe do amor”. Conforme o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao PL do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), nesses ...
05/09/2025
Comissão da Câmara aprova marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos
A criação de um marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Por sugestão do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 2445 ...
05/09/2025
Projeto que cria o "Pix Pensão" para facilitar pagamento de alimentos avança na Câmara
A proposta que institui o chamado “Pix Pensão”, a transferência automática de pensão alimentícia, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara. O texto, que altera o Cód ...
04/09/2025
STJ mantém decisão que condenou pai a pagar indenização de R$ 150 mil por abandono afetivo
O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou a condenação de um homem a pagar R$ 150 mil de indenização à filha por danos morais causados por abandono afetivo, após romper relações com ela desde o nascimento. De acordo com o processo, na infância, a filha foi criada pela mãe, que morreu quando ela tinha 5 anos, quando passou a viver sob os cuidados dos av&oacu ...
04/09/2025
Justiça do Rio Grande do Sul autoriza mãe a mudar de Estado e manter guarda compartilhada da filha
No Rio Grande do Sul, uma mãe obteve autorização da Justiça para levar sua filha de 6 anos ao mudar-se para Goiás. Apesar de ter a guarda compartilhada da criança com o pai, o lar de referência é o materno, por isso a 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha acolheu o pedido de transferência. Segundo a decisão, a mãe pediu a mudança para retornar &agr ...
04/09/2025
Desigualdade de condições leva à fixação de alimentos diferentes para filhos de idosa de 94 anos
A 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, determinou que três dos quatro filhos de uma idosa de 94 anos contribuam proporcionalmente com pensão alimentícia em favor da mãe. A filha, que já presta cuidados diários à idosa, foi dispensada do pagamento. A idosa ajuizou a aç&ati ...