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Direito real de habitação. Companheira. Reconhecimento de união estável

Tribunal: TJSE

Tema(s): Direito real de habitação Companheira Reconhecimento de união estável

Data de Publicação: 16/08/2016

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Reconhecimento de união estável. Impossibilidade

Tribunal: TJSE

Tema(s): Reconhecimento de união estável Impossibilidade

Data de Publicação: 18/11/2014

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Ação de deserdação. Injúria grave. Testamento cerrado

Tribunal: TJSE

Tema(s): Ação de deserdação Injúria grave Testamento cerrado

Data de Publicação: 09/06/2014

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Laços de afetividade. Adoção

Tribunal: TJSE

Tema(s): Laços de afetividade Adoção

Data de Publicação: 02/06/2014

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Pluriparentalidade. Possibilidade jurídica. Admissibilidade constitucional

Tribunal: TJSE

Tema(s): Pluriparentalidade Possibilidade jurídica Admissibilidade constitucional

Data de Publicação: 13/02/2014

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Apelações Cíveis. Ação de Anulação de Registro de Nascimento. "Adoção à Brasileira"

Tribunal: TJSE

Tema(s): Apelações Cíveis Ação de Anulação de Registro de Nascimento "Adoção à Brasileira"

Data de Publicação: 23/01/2014

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Ação de Anulação de Registro de Nascimento ."Adoção à Brasileira". Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo falecido

Tribunal: TJSE

Tema(s): Ação de Anulação de Registro de Nascimento "Adoção à Brasileira" Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo falecido

Data de Publicação: 09/12/2013

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Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade

Tribunal: TJSE

Tema(s): Habilitação de Casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/05/2012

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Civil Processual Civil. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inviabilidade. Carência de ação. Inadequação da via eleita. Arguição ex officio

Tribunal: TJSE

Tema(s): Civil Processual Civil Ação negatória de paternidade Relativização da coisa julgada Inviabilidade Carência de ação Inadequação da via eleita Arguição ex officio

Data de Publicação: 16/12/2009

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Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável

Tribunal: TJSE

Tema(s): Apelação Cível Ação de Reconhecimento de União Estável

Data de Publicação: 09/03/2009

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