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Data de Publicação: 31/03/2010
Tema(s): Agravo de instrumento Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com indenização por danos morais Restrição de venda de determinado bem imóvel
Data de Publicação: 16/03/2010
Tema(s): Apelação cível Tratamento de fertilização in vitro Respeito à ordem de espera
Data de Publicação: 03/03/2010
Tema(s): Apelação cível Casamento homossexual Habilitação
Data de Publicação: 23/02/2010
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Data de Publicação: 03/02/2010
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Data de Publicação: 28/01/2010
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Data de Publicação: 28/01/2010
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Data de Publicação: 30/12/2009
Tema(s): Agravo de instrumento Curadora Prestação de contas
Data de Publicação: 18/12/2009
Tema(s): União Estável Pressupostos Affectio Maritalis Coabitação
Data de Publicação: 09/12/2009