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Lei Maria da Penha. ADI 4.424/12. Representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424/12 Representação

Data de Publicação: 02/10/2015

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Concorrência companheira x descendentes. Sucessão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Concorrência companheira x descendentes Sucessão

Data de Publicação: 30/09/2015

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Doação de bens do curatelado. Adiantamento de legítima. Vedação legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Doação de bens do curatelado Adiantamento de legítima Vedação legal

Data de Publicação: 29/09/2015

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Retificação de registro de nascimento. Erro de grafia. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de registro de nascimento Erro de grafia Possibilidade

Data de Publicação: 25/09/2015

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Inventário. Sucessões. Deserdação. Não configuração

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Sucessões Deserdação Não configuração

Data de Publicação: 23/09/2015

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Alimentos. Onerosidade excessiva. Redução

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Onerosidade excessiva Redução

Data de Publicação: 18/09/2015

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Divórcio c/c alimentos. Emenda constitucional 66/2010. Descabida alegação de culpa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio c/c alimentos Emenda constitucional 66/2010 Descabida alegação de culpa

Data de Publicação: 17/09/2015

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Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Prosseguimento do feito

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Prosseguimento do feito

Data de Publicação: 16/09/2015

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Interdição. Curatela provisória. Manutenção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Curatela provisória Manutenção

Data de Publicação: 14/09/2015

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Reintegração de posse. Direito real de habitação. Inexistência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reintegração de posse Direito real de habitação Inexistência

Data de Publicação: 13/09/2015

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