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Partilha de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Regime da separação obrigatória de bens. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bem imóvel adquirido na constância do casamento Regime da separação obrigatória de bens Possibilidade

Data de Publicação: 27/04/2016

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Nulidade de doação e partilha. Reconhecimento de paternidade. Prazo prescricional

Tribunal: TJMG

Tema(s): Nulidade de doação e partilha Reconhecimento de paternidade Prazo prescricional

Data de Publicação: 26/04/2016

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Divórcio direto. Nova redação. EC 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto Nova redação EC 66/2010

Data de Publicação: 20/04/2016

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Partilha. Fração ideal respeitada. Partilhamento correto

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha Fração ideal respeitada Partilhamento correto

Data de Publicação: 19/04/2016

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Visitas. Descumprimento. Multa. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Visitas Descumprimento Multa Possibilidade

Data de Publicação: 13/04/2016

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Guarda compartilhada. Inviabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda compartilhada Inviabilidade

Data de Publicação: 11/04/2016

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Divórcio. Emenda constitucional 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66/2010

Data de Publicação: 08/04/2016

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Inventário. Quinhão hereditário. Patrimônio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Quinhão hereditário Patrimônio

Data de Publicação: 06/04/2016

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Abandono afetivo. Danos morais. Prescrição

Tribunal: TJMG

Tema(s): Abandono afetivo Danos morais Prescrição

Data de Publicação: 01/04/2016

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Curatela. Interdição de incapaz. Bloqueio judicial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela Interdição de incapaz Bloqueio judicial

Data de Publicação: 22/03/2016

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