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Partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha posterior ao divórcio Incapacidade superveniente de uma das partes Foro de domicílio do incapaz Competência territorial especial de natureza relativa

Data de Publicação: 09/11/2020

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Nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da súmula 149/STF

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade de doação cumulada com petição de herança Início do prazo prescricional Inteligência da súmula 149/STF

Data de Publicação: 04/11/2020

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Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. Imóvel ainda não partilhado formalmente. Indenização. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Arbitramento de aluguéis Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio Imóvel ainda não partilhado formalmente Indenização Possibilidade

Data de Publicação: 27/10/2020

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Usufruto vidual. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujos. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Usufruto vidual Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujos Impossibilidade

Data de Publicação: 23/10/2020

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Ampliação de domiciliar a presos responsáveis por crianças e deficientes. Habbeas Corpus Coletivo. Prioridade constitucional de proteção. COVID-19

Tribunal: STJ

Tema(s): Ampliação de domiciliar a presos responsáveis por crianças e deficientes Habbeas Corpus Coletivo Prioridade constitucional de proteção COVID-19

Data de Publicação: 21/10/2020

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Impenhorabilidade do bem de família. Extensão aos direitos do devedor fiduciante. Alienação fiduciária

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Extensão aos direitos do devedor fiduciante Alienação fiduciária

Data de Publicação: 19/10/2020

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Progressão de regime especial. Organização criminosa. Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas

Tribunal: STJ

Tema(s): Progressão de regime especial Organização criminosa Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas

Data de Publicação: 12/10/2020

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Internação provisória. Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto. ECA. Impossibilidade de elasticidade do prazo

Tribunal: STJ

Tema(s): Internação provisória Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto ECA Impossibilidade de elasticidade do prazo

Data de Publicação: 05/10/2020

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Prisão civil. Alimentos provisórios. Prisão domiciliar. Pandemia

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão civil Alimentos provisórios Prisão domiciliar Pandemia

Data de Publicação: 11/09/2020

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Nulidade de atos jurídicos. Ciência da união estável impede garantia fiduciária de parte de imóvel. Convivente que não autorizou negócio

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade de atos jurídicos Ciência da união estável impede garantia fiduciária de parte de imóvel Convivente que não autorizou negócio

Data de Publicação: 01/09/2020

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