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Presunção de veracidade da escritura pública. Relatividade. Exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário

Tribunal: STJ

Tema(s): Presunção de veracidade da escritura pública Relatividade Exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário

Data de Publicação: 03/12/2020

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Testamento sem assinatura de tabelião. Documento incompleto. Invalidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento sem assinatura de tabelião Documento incompleto Invalidade

Data de Publicação: 24/11/2020

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imóvel comprado pelo de cujus em copropriedade com terceiro. Compra realizada anterior ao óbito. Direito real de habitação. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): imóvel comprado pelo de cujus em copropriedade com terceiro Compra realizada anterior ao óbito Direito real de habitação Impossibilidade

Data de Publicação: 19/11/2020

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Morte do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Morte do titular do direito no curso da ação Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens

Data de Publicação: 18/11/2020

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Casamento realizado com separação de bens. Hipoteca. Dispensa autorização conjugal. CC/2002

Tribunal: STJ

Tema(s): Casamento realizado com separação de bens Hipoteca Dispensa autorização conjugal CC/2002

Data de Publicação: 12/11/2020

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Partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha posterior ao divórcio Incapacidade superveniente de uma das partes Foro de domicílio do incapaz Competência territorial especial de natureza relativa

Data de Publicação: 09/11/2020

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Nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da súmula 149/STF

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade de doação cumulada com petição de herança Início do prazo prescricional Inteligência da súmula 149/STF

Data de Publicação: 04/11/2020

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Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. Imóvel ainda não partilhado formalmente. Indenização. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Arbitramento de aluguéis Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio Imóvel ainda não partilhado formalmente Indenização Possibilidade

Data de Publicação: 27/10/2020

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Usufruto vidual. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujos. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Usufruto vidual Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujos Impossibilidade

Data de Publicação: 23/10/2020

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Ampliação de domiciliar a presos responsáveis por crianças e deficientes. Habbeas Corpus Coletivo. Prioridade constitucional de proteção. COVID-19

Tribunal: STJ

Tema(s): Ampliação de domiciliar a presos responsáveis por crianças e deficientes Habbeas Corpus Coletivo Prioridade constitucional de proteção COVID-19

Data de Publicação: 21/10/2020

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