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Fixação de cota de veículos adaptados. Locadoras de carros. Concretização dos direitos fundamentais de mobilidade pessoal. Acesso à tecnologia assistiva. Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tribunal: STF

Tema(s): Fixação de cota de veículos adaptados Locadoras de carros Concretização dos direitos fundamentais de mobilidade pessoal Acesso à tecnologia assistiva Estatuto da Pessoa com Deficiência

Data de Publicação: 22/09/2020

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Usucapião urbana de apartamento. Possibilidade. Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião urbana de apartamento Possibilidade Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição

Data de Publicação: 31/08/2020

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Omissão legislativa. Inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95. Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Tribunal: STF

Tema(s): Omissão legislativa Inconstitucionalidade por omissão da lei 8989/95 Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Data de Publicação: 25/08/2020

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Limitação da internação de adolescentes. Unidades socioeducativas. Criação de um Observatório judicial para acompanhar os dados de lotação das unidades

Tribunal: STF

Tema(s): Limitação da internação de adolescentes Unidades socioeducativas Criação de um Observatório judicial para acompanhar os dados de lotação das unidades

Data de Publicação: 24/08/2020

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Aposentadoria. Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição. Tese de repercussão geral

Tribunal: STF

Tema(s): Aposentadoria Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição Tese de repercussão geral

Data de Publicação: 18/08/2020

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Salário-maternidade. Inconstitucionalidade da incidência previdenciária. Repercussão geral

Tribunal: STF

Tema(s): Salário-maternidade Inconstitucionalidade da incidência previdenciária Repercussão geral

Data de Publicação: 05/08/2020

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Concessão de prisão domiciliar. Idosa pertencente ao grupo de risco. Recomendação do CNJ. Dignidade da pessoa humana. Covid-19

Tribunal: STF

Tema(s): Concessão de prisão domiciliar Idosa pertencente ao grupo de risco Recomendação do CNJ Dignidade da pessoa humana Covid-19

Data de Publicação: 23/07/2020

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Notificação das autoridades sobre proteção a indígenas. Risco de morte. Violação à dignidade da pessoa humana. COVID-19

Tribunal: STF

Tema(s): Notificação das autoridades sobre proteção a indígenas Risco de morte Violação à dignidade da pessoa humana COVID-19

Data de Publicação: 03/07/2020

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Orientação sexual. Proibição de ensino sobre gênero nas escolas. Inconstitucionalidade de norma do PR

Tribunal: STF

Tema(s): Orientação sexual Proibição de ensino sobre gênero nas escolas Inconstitucionalidade de norma do PR

Data de Publicação: 29/06/2020

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Aposentadoria especial. Vedação a beneficiário que continua trabalhando. Presunção de Incapacidade

Tribunal: STF

Tema(s): Aposentadoria especial Vedação a beneficiário que continua trabalhando Presunção de Incapacidade

Data de Publicação: 09/06/2020

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