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Tese de repercussão geral. Princípio da monogamia. Negativa de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Tribunal: STF

Tema(s): Tese de repercussão geral Princípio da monogamia Negativa de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Data de Publicação: 15/12/2020

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Salário e licença-maternidade. Entendimento consolidado. Consideração da alta hospitalar do bebê

Tribunal: STF

Tema(s): Salário e licença-maternidade Entendimento consolidado Consideração da alta hospitalar do bebê

Data de Publicação: 07/12/2020

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Fixação de tese. Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária. Inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte

Tribunal: STF

Tema(s): Fixação de tese Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária Inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte

Data de Publicação: 13/10/2020

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Direito à moradia. Bem de família. Anulação de penhora. Imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Tribunal: STF

Tema(s): Direito à moradia Bem de família Anulação de penhora Imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Data de Publicação: 01/10/2020

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Fixação de cota de veículos adaptados. Locadoras de carros. Concretização dos direitos fundamentais de mobilidade pessoal. Acesso à tecnologia assistiva. Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tribunal: STF

Tema(s): Fixação de cota de veículos adaptados Locadoras de carros Concretização dos direitos fundamentais de mobilidade pessoal Acesso à tecnologia assistiva Estatuto da Pessoa com Deficiência

Data de Publicação: 22/09/2020

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Usucapião urbana de apartamento. Possibilidade. Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião urbana de apartamento Possibilidade Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição

Data de Publicação: 31/08/2020

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Omissão legislativa. Inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95. Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Tribunal: STF

Tema(s): Omissão legislativa Inconstitucionalidade por omissão da lei 8989/95 Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Data de Publicação: 25/08/2020

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Limitação da internação de adolescentes. Unidades socioeducativas. Criação de um Observatório judicial para acompanhar os dados de lotação das unidades

Tribunal: STF

Tema(s): Limitação da internação de adolescentes Unidades socioeducativas Criação de um Observatório judicial para acompanhar os dados de lotação das unidades

Data de Publicação: 24/08/2020

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Aposentadoria. Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição. Tese de repercussão geral

Tribunal: STF

Tema(s): Aposentadoria Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição Tese de repercussão geral

Data de Publicação: 18/08/2020

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Salário-maternidade. Inconstitucionalidade da incidência previdenciária. Repercussão geral

Tribunal: STF

Tema(s): Salário-maternidade Inconstitucionalidade da incidência previdenciária Repercussão geral

Data de Publicação: 05/08/2020

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