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Usucapião constitucional. Função social da propriedade. Caráter de única moradia familiar

Tribunal: TJSP

Tema(s): Usucapião constitucional Função social da propriedade Caráter de única moradia familiar

Data de Publicação: 30/03/2017

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Ação de reintegração de posse. Exceção de usucapião constitucional especial rural

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de reintegração de posse Exceção de usucapião constitucional especial rural

Data de Publicação: 26/10/2016

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