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União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva estável Reconhecimento Direito previdenciário Mera consequência

Data de Publicação: 01/02/2012

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Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada. Previdência Privada. Possibilidade de Pensão por morte

Tribunal: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Tema(s): Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada Previdência Privada Possibilidade de Pensão por morte

Data de Publicação: 13/06/2008

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