Tema(s): Mandado de segurança União homoafetiva Licença maternidade
Data de Publicação: 08/03/2024
Tema(s): União homoafetiva Licença maternidade a mãe não gestante Concessão
Data de Publicação: 30/09/2022
Tema(s): União homoafetiva Licença maternidade Direito vindicado por servidora não gestante Cabimento Proteção integral à infância
Data de Publicação: 15/04/2021
Tema(s): Pensão por morte União homoafetiva Relação de união estável comprovada
Data de Publicação: 16/12/2020
Tema(s): União homoafetiva Licença maternidade Direito reivindicado por servidora não gestante Cabimento
Data de Publicação: 22/10/2020
Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de seu companheiro Ex-servidor
Data de Publicação: 22/10/2019
Tema(s): Habilitação de casamento Conversão de união estável em casamento União homoafetiva
Data de Publicação: 04/10/2019
Tema(s): Habilitação de casamento União Homoafetiva Conversão de união estável em casamento
Data de Publicação: 25/09/2019
Tema(s): União homoafetiva Reprodução assistida Dupla paternidade Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 03/07/2019
Tema(s): Benefício da pensão por morte União homoafetiva Legitimidade constitucional de entidade familiar Possibilidade
Data de Publicação: 17/06/2019