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Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geral

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro civil Transexualidade Pedido de alteração de prenome e de sexo Possibilidade Repercussão geral

Data de Publicação: 16/11/2020

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Plano de saúde. Beneficiário transexual. Indicação para cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese. Cobertura do tratamento prescrito

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de saúde Beneficiário transexual Indicação para cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese Cobertura do tratamento prescrito

Data de Publicação: 13/11/2020

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Violência doméstica. Extensão da proteção da Lei Maria da penha. Vítima transexual

Tribunal: TJAC

Tema(s): Violência doméstica Extensão da proteção da Lei Maria da penha Vítima transexual

Data de Publicação: 01/10/2020

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Solicitação de alteração cadastral. Modificação de nome e sexo na certidão de nascimento. Banco indenizará transexual por tratá-la como homem em correspondência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Solicitação de alteração cadastral Modificação de nome e sexo na certidão de nascimento Banco indenizará transexual por tratá-la como homem em correspondência

Data de Publicação: 08/09/2020

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Direito de militar transexual à aposentadoria. Comprovação dos requisitos necessários. Concessão

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito de militar transexual à aposentadoria Comprovação dos requisitos necessários Concessão

Data de Publicação: 03/06/2020

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Declinação de Competência. Juizado de Violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei 11.340/06

Tribunal: TJDF

Tema(s): Declinação de Competência Juizado de Violência doméstica e familiar Aplicabilidade da Lei 11340/06

Data de Publicação: 24/05/2020

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Destituição de conselheiro tutelar. Postura inadequada. Postura que afronta diretamente as prerrogativas estabelecidas no ECA

Tribunal: TJRS

Tema(s): Destituição de conselheiro tutelar Postura inadequada Postura que afronta diretamente as prerrogativas estabelecidas no ECA

Data de Publicação: 09/04/2020

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Danos morais. Contrato que deixou de ser assinado devido à condição transexual da autora. Ato discriminatório. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJSP

Tema(s): Danos morais Contrato que deixou de ser assinado devido à condição transexual da autora Ato discriminatório Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 02/03/2020

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Retificação de registro civil. Transexual. Desnecessidade de prévia submissão a procedimento de transgenitalização. Suficiência de manifestação de vontade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Retificação de registro civil Transexual Desnecessidade de prévia submissão a procedimento de transgenitalização Suficiência de manifestação de vontade

Data de Publicação: 06/09/2019

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Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade

Data de Publicação: 05/08/2019

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