Tema(s): Investigação de paternidade post mortem Retificação Registro Civil Multiparentalidade
Data de Publicação: 05/03/2024
Tema(s): Retificação de Registro Civil Alteração prenome Lei 14382/2022
Data de Publicação: 21/02/2024
Tema(s): Retificação do sobrenome do menor adotado Possibilidade Eca
Data de Publicação: 08/02/2024
Tema(s): Inventário Partilha homologada Pedido de retificação dos formais de partilha Cabimento
Data de Publicação: 31/01/2024
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Data de Publicação: 25/01/2024
Tema(s): Inventário Partilha homologada Pedido de retificação dos formais de partilha Cabimento
Data de Publicação: 22/01/2024
Tema(s): Inventário Partilha homologada Pedido de retificação dos formais de partilha Cabimento
Data de Publicação: 27/12/2023
Tema(s): Inventário Partilha homologada Pedido de retificação dos formais de partilha Cabimento
Data de Publicação: 18/12/2023
Tema(s): Inventário Partilha homologada Pedido de retificação dos formais de partilha Cabimento
Data de Publicação: 27/11/2023
Tema(s): Retificação de registro civil Acréscimo do sobrenome da avó materna Possibilidade
Data de Publicação: 10/11/2023