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Renuncia à herança. Superação do óbice de aceitação tácita. Necessidade de oportunizar a lavratura de termo judicial de renúncia

Tribunal: TJMS

Tema(s): Renuncia à herança Superação do óbice de aceitação tácita Necessidade de oportunizar a lavratura de termo judicial de renúncia

Data de Publicação: 08/09/2020

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA CARACTERIZADA - COTAS HEREDITÁRIAS EM FAVOR DO MONTE PARTILHÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS

Tribunal: TJRS

Tema(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA CARACTERIZADA - COTAS HEREDITÁRIAS EM FAVOR DO MONTE PARTILHÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS

Data de Publicação: 07/03/2007

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA CARACTERIZADA - COTAS HEREDITÁRIAS EM FAVOR DO MONTE PARTILHÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS

Tribunal: TRSC

Tema(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA CARACTERIZADA - COTAS HEREDITÁRIAS EM FAVOR DO MONTE PARTILHÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS

Data de Publicação: 09/07/2006

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