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Penhora. Imóvel. Fração adquirida por herança. Ausência de registro. Possibilidade

Tribunal: TRF4

Tema(s): Penhora Imóvel Fração adquirida por herança Ausência de registro Possibilidade

Data de Publicação: 30/01/2020

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Registro de penhora. Condomínio irregular. Meação. Cartório de imóveis

Tribunal: TJDF

Tema(s): Registro de penhora Condomínio irregular Meação Cartório de imóveis

Data de Publicação: 25/11/2019

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Impenhorabilidade de bem de família. Constituição de residência. Dignidade do devedor e sua família

Tribunal: TJRS

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Constituição de residência Dignidade do devedor e sua família

Data de Publicação: 19/03/2019

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Desconsideração de personalidade jurídica. Penhora de imóvel. Fraude à execução reconhecida

Tribunal: TST

Tema(s): Desconsideração de personalidade jurídica Penhora de imóvel Fraude à execução reconhecida

Data de Publicação: 28/02/2019

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Direito tributário. Impenhorabilidade de bem de família. Constituição de residência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito tributário Impenhorabilidade de bem de família Constituição de residência

Data de Publicação: 20/01/2019

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Sobrepartilha. Indenização danos morais. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sobrepartilha Indenização danos morais Créditos trabalhistas Comunicabilidade

Data de Publicação: 10/12/2018

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Divórcio. Partilha de bens. Averbação da partilha junto as matrículas dos imóveis

Tribunal: TRT4

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Averbação da partilha junto as matrículas dos imóveis

Data de Publicação: 10/12/2018

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Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que se encontra locado para terceiro. Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família Imóvel que se encontra locado para terceiro Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Data de Publicação: 25/04/2017

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Alienação de bens. Fraude. Boa-fé. Impenhorabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alienação de bens Fraude Boa-fé Impenhorabilidade

Data de Publicação: 08/11/2016

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Boa-fé do adquirente e posse comprovadas. Penhora desconstituída. Impenhorabilidade de bem de família

Tribunal: TJRS

Tema(s): Boa-fé do adquirente e posse comprovadas Penhora desconstituída Impenhorabilidade de bem de família

Data de Publicação: 08/11/2016

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