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Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geral
Tribunal: TJRSTema(s): Registro civil Transexualidade Pedido de alteração de prenome e de sexo Possibilidade Repercussão geral
Data de Publicação: 16/11/2020
Reconhecimento judicial de paternidade. Multiparentalidade. Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológica
Tribunal: TJSPTema(s): Reconhecimento judicial de paternidade Multiparentalidade Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológica
Data de Publicação: 16/11/2020
Retificação de registro civil. Mudança na ordem dos apelidos de família. Possibilidade
Tribunal: TJACTema(s): Retificação de registro civil Mudança na ordem dos apelidos de família Possibilidade
Data de Publicação: 29/10/2020
Testamento particular. Requisitos legais não preenchidos. Alienação dos bens legados
Tribunal: TJMGTema(s): Testamento particular Requisitos legais não preenchidos Alienação dos bens legados
Data de Publicação: 28/10/2020
Inventário. Inclusão no inventário dos haveres do de cujus. Partilha e inventário
Tribunal: TJGOTema(s): Inventário Inclusão no inventário dos haveres do de cujus Partilha e inventário
Data de Publicação: 21/10/2020
Testamento público. Requisitos extrínsecos. Formalidades legais observadas. Adoção. Rompimento do testamento. Inocorrência
Tribunal: TJRSTema(s): Testamento público Requisitos extrínsecos Formalidades legais observadas Adoção Rompimento do testamento Inocorrência
Data de Publicação: 16/10/2020
Alteração de registro civil. Retirada de sobrenome materno. Medida excepcional. Abandono afetivo
Tribunal: TJDFTema(s): Alteração de registro civil Retirada de sobrenome materno Medida excepcional Abandono afetivo
Data de Publicação: 08/10/2020
Registro Civil. Determinação que pessoa não binária tenha sexo não especificado. Dignidade da pessoa humana
Tribunal: TJRJTema(s): Registro Civil Determinação que pessoa não binária tenha sexo não especificado Dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 28/09/2020
Retificação de registro civil. Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio Possibilidade
Tribunal: TJCETema(s): Retificação de registro civil Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio Possibilidade
Data de Publicação: 27/09/2020
Declaratória de dupla maternidade biológica. Mulher transgênero. Alteração do assento de nascimento. Possibilidade
Tribunal: TJRSTema(s): Declaratória de dupla maternidade biológica Mulher transgênero Alteração do assento de nascimento Possibilidade
Data de Publicação: 18/09/2020
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