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Registro civil. Transexualidade. Pedido de alteração de prenome e de sexo. Possibilidade. Repercussão geral

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro civil Transexualidade Pedido de alteração de prenome e de sexo Possibilidade Repercussão geral

Data de Publicação: 16/11/2020

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Reconhecimento judicial de paternidade. Multiparentalidade. Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológica

Tribunal: TJSP

Tema(s): Reconhecimento judicial de paternidade Multiparentalidade Existência de paternidade socioafetiva com o pai registral não exclui a paternidade biológica

Data de Publicação: 16/11/2020

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Retificação de registro civil. Mudança na ordem dos apelidos de família. Possibilidade

Tribunal: TJAC

Tema(s): Retificação de registro civil Mudança na ordem dos apelidos de família Possibilidade

Data de Publicação: 29/10/2020

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Testamento particular. Requisitos legais não preenchidos. Alienação dos bens legados

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento particular Requisitos legais não preenchidos Alienação dos bens legados

Data de Publicação: 28/10/2020

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Inventário. Inclusão no inventário dos haveres do de cujus. Partilha e inventário

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário Inclusão no inventário dos haveres do de cujus Partilha e inventário

Data de Publicação: 21/10/2020

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Testamento público. Requisitos extrínsecos. Formalidades legais observadas. Adoção. Rompimento do testamento. Inocorrência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Testamento público Requisitos extrínsecos Formalidades legais observadas Adoção Rompimento do testamento Inocorrência

Data de Publicação: 16/10/2020

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Alteração de registro civil. Retirada de sobrenome materno. Medida excepcional. Abandono afetivo

Tribunal: TJDF

Tema(s): Alteração de registro civil Retirada de sobrenome materno Medida excepcional Abandono afetivo

Data de Publicação: 08/10/2020

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Registro Civil. Determinação que pessoa não binária tenha sexo não especificado. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Registro Civil Determinação que pessoa não binária tenha sexo não especificado Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 28/09/2020

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Retificação de registro civil. Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio Possibilidade

Tribunal: TJCE

Tema(s): Retificação de registro civil Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio Possibilidade

Data de Publicação: 27/09/2020

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Declaratória de dupla maternidade biológica. Mulher transgênero. Alteração do assento de nascimento. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Declaratória de dupla maternidade biológica Mulher transgênero Alteração do assento de nascimento Possibilidade

Data de Publicação: 18/09/2020

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