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Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Partilha de bens. Possibilidade

Tribunal: TJAM

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Partilha de bens Possibilidade

Data de Publicação: 31/10/2023

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Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Alimentos provisórios. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Alimentos provisórios Possibilidade

Data de Publicação: 03/06/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Demonstração dos requisitos legais. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem Demonstração dos requisitos legais Possibilidade

Data de Publicação: 24/04/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Competência

Tribunal: TJSC

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Competência

Data de Publicação: 02/09/2016

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Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Possibilidade

Data de Publicação: 11/12/2012

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