Tema(s): Portador de necessidade especiais Companhia aérea Assento adjacente ao do acompanhante não disponibilizado Danos morais
Data de Publicação: 05/03/2021
Tema(s): Direito à educação Criança Estatuto da pessoa com deficiência Contratação de monitor exclusivo
Data de Publicação: 12/09/2019