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Partilha posterior ao divórcio. Conexão substancial. Precedentes. Conflito negativo de competência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha posterior ao divórcio Conexão substancial Precedentes Conflito negativo de competência

Data de Publicação: 09/01/2024

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Partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha posterior ao divórcio Incapacidade superveniente de uma das partes Foro de domicílio do incapaz Competência territorial especial de natureza relativa

Data de Publicação: 09/11/2020

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