Tema(s): Divórcio Imóvel adquirido por ambas as partes na constância do casamento Formalização da partilha Ausência Arbitramento de aluguéis Possibilidade
Data de Publicação: 05/04/2023
Tema(s): Partilha do patrimônio conjugal Regime de bens Separação total Manifestação expressa na certidão de casamento
Data de Publicação: 01/12/2016
Tema(s): Partilha do patrimônio conjugal Regime de bens Separação total
Data de Publicação: 06/10/2016