Tema(s): Agravo de instrumento Testamento Inventário extrajudicial
Data de Publicação: 09/04/2024
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Data de Publicação: 05/04/2024
Tema(s): Registros públicos Inclusão regime de bens na certidão de casamento e não alteração Casamento estrangeiro Inclusão dados
Data de Publicação: 19/03/2024
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Data de Publicação: 12/03/2024
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Data de Publicação: 11/03/2024
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Data de Publicação: 11/03/2024
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Data de Publicação: 21/02/2024
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Data de Publicação: 03/01/2024
Tema(s): Ação de divórcio Regularização de visitas e alimetos Declaração de alienação parental Alimentos à filha que completou maioridade civil
Data de Publicação: 05/12/2023
Tema(s): Curatela Submissão à curatela que afeta tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial Impossibilidade de extensão aos demais atos da vida civil
Data de Publicação: 13/11/2023