Tema(s): Nulidade de atos jurídicos Ciência da união estável impede garantia fiduciária de parte de imóvel Convivente que não autorizou negócio
Data de Publicação: 01/09/2020
Tema(s): Nulidade de atos jurídicos Falta de prequestionamento Bem imóvel adquirido na constância da união estável Enriquecimento sem causa
Data de Publicação: 20/07/2020