Tema(s): Lavratura de escritura pública de imóvel Sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais Possibilidade
Data de Publicação: 30/08/2020
Tema(s): Inventário Lavratura de escritura pública de imóvel Sobrepartilha Desnecessidade
Data de Publicação: 01/10/2019