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Impenhorabilidade do bem de família. Extensão aos direitos do devedor fiduciante. Alienação fiduciária
Tribunal: STJTema(s): Impenhorabilidade do bem de família Extensão aos direitos do devedor fiduciante Alienação fiduciária
Data de Publicação: 19/10/2020
Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Retorno dos autos à comarca de origem
Tribunal: TJMSTema(s): Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado Alegação de impenhorabilidade do bem de família Retorno dos autos à comarca de origem
Data de Publicação: 03/09/2020
Impenhorabilidade do bem de família. Renúncia. Possibilidade. Exceção ao rol taxativo
Tribunal: TSTTema(s): Impenhorabilidade do bem de família Renúncia Possibilidade Exceção ao rol taxativo
Data de Publicação: 15/06/2020
Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Arrematação
Tribunal: TRT4Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Arrematação
Data de Publicação: 17/05/2020
Cobrança de despesas comuns. Associação irregular de moradores. Exceção à impenhorabilidade do bem de família
Tribunal: TJDFTema(s): Cobrança de despesas comuns Associação irregular de moradores Exceção à impenhorabilidade do bem de família
Data de Publicação: 11/12/2019
Impenhorabilidade do bem de família. Direito de moradia. Princípio da dignidade da pessoa humana
Tribunal: TJDFTema(s): Impenhorabilidade do bem de família Direito de moradia Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 11/12/2019
Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização indevida do direito de propriedade
Tribunal: TSTTema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel de alto valor Relativização indevida do direito de propriedade
Data de Publicação: 24/11/2019
Impenhorabilidade do bem de família. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel
Tribunal: TJSPTema(s): Impenhorabilidade do bem de família Alienação fiduciária Penhora do imóvel
Data de Publicação: 02/11/2019
Impenhorabilidade do bem de família. Penhora. Direito de família
Tribunal: TJMSTema(s): Impenhorabilidade do bem de família Penhora Direito de família
Data de Publicação: 02/10/2019
Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Embargos à rematação
Tribunal: TRT4Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Embargos à rematação
Data de Publicação: 18/09/2019
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