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ADI 5.543. Voto Ministro Edson Fachin. Restrição de doação de sangue por homossexuais. Inconstitucionalidade

Tribunal: STF

Tema(s): ADI 5543 Voto Ministro Edson Fachin Restrição de doação de sangue por homossexuais Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 10/05/2020

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União estável. Companheira supérstite. Meeira. Sucessões

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Companheira supérstite Meeira Sucessões

Data de Publicação: 17/12/2019

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União homoafetiva. Pensão por morte de seu companheiro. Ex-servidor

Tribunal: TRF4

Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de seu companheiro Ex-servidor

Data de Publicação: 22/10/2019

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Habilitação para o casamento homoafetivo. Direito constitucional garantido. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade

Data de Publicação: 05/08/2019

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Pensão por morte. União estável homoafetiva. Cabimento

Tribunal: TJES

Tema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Cabimento

Data de Publicação: 09/07/2019

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Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Servidor público Relacionamento homoafetivo Pensão por morte Possibilidade União estável

Data de Publicação: 17/06/2019

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União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção. Desligamento dos vínculos com o doador do material fecundante

Tribunal: STJ

Tema(s): União homoafetiva Reprodução assistida Dupla paternidade ou adoção Desligamento dos vínculos com o doador do material fecundante

Data de Publicação: 04/06/2019

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Transferência de travesti para ala feminina de presídio. Dignidade da pessoa humana. Identidade de gênero

Tribunal: STJ

Tema(s): Transferência de travesti para ala feminina de presídio Dignidade da pessoa humana Identidade de gênero

Data de Publicação: 15/03/2019

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Lei maria da penha. Violência baseada no gênero. Conflito negativo de competência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei maria da penha Violência baseada no gênero Conflito negativo de competência

Data de Publicação: 06/12/2018

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Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão por morte Relacionamento homoafetivo Possibilidade

Data de Publicação: 24/09/2018

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