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Habilitação de casamento. Conversão de união estável em casamento. União homoafetiva

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação de casamento Conversão de união estável em casamento União homoafetiva

Data de Publicação: 04/10/2019

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Habilitação de casamento. União Homoafetiva. Conversão de união estável em casamento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habilitação de casamento União Homoafetiva Conversão de união estável em casamento

Data de Publicação: 25/09/2019

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Habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo. Homologação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo Homologação

Data de Publicação: 05/10/2016

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Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Homologação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Homologação

Data de Publicação: 05/08/2016

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Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade

Tribunal: TJSE

Tema(s): Habilitação de Casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/05/2012

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Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pedido de habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 14/12/2011

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Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal

Data de Publicação: 23/10/2008

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MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO - CONVALIDAÇÃO DAS NÚPCIAS - ESVAZIAMENTO DO OBJETO - VISTA - LIMINAR SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO -AUSÊNCIA DE ATO COATOR - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Tribunal: TJMG

Tema(s): MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO - CONVALIDAÇÃO DAS NÚPCIAS - ESVAZIAMENTO DO OBJETO - VISTA - LIMINAR SATISFATIVA - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO -AUSÊNCIA DE ATO COATOR - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Data de Publicação: 21/02/2007

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CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE

Tribunal: TJMG

Tema(s): CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS - AUSÊNCIA DE

Data de Publicação: 06/02/2007

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