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Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel

Data de Publicação: 26/04/2024

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Direito de Família e Internacional. Guarda de Alimentos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família e Internacional Guarda de Alimentos

Data de Publicação: 26/04/2024

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Sucessões e o Direito Internacional.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Sucessões e o Direito Internacional

Data de Publicação: 26/04/2024

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Pai Biológico e Socioafetivo. Revisão de Alimentos.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Pai Biológico e Socioafetivo Revisão de Alimentos

Data de Publicação: 26/04/2024

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Regime Comunhão Universal de Bens. Penhora e busca de Bens do Cônjuge.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Regime Comunhão Universal de Bens Penhora e busca de Bens do Cônjuge

Data de Publicação: 26/04/2024

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Dissolução de União Estável. Partilha de Dívida e Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Dissolução de União Estável Partilha de Dívida e Bens

Data de Publicação: 26/04/2024

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Medida de Proteção ao Menor. Guarda concedida aos avós. Melhor Interesse da Criança.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Medida de Proteção ao Menor Guarda concedida aos avós Melhor Interesse da Criança

Data de Publicação: 26/04/2024

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Regulamentação de Visitas. Melhor interesse do Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regulamentação de Visitas Melhor interesse do Menor

Data de Publicação: 26/04/2024

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Alteração de Guarda. Visitas Maternas.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alteração de Guarda Visitas Maternas

Data de Publicação: 26/04/2024

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Ação Anulatória de Casamento. Bigamia.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação Anulatória de Casamento Bigamia

Data de Publicação: 26/04/2024

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