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Esterilização Feminina. Direito à saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJMG

Tema(s): Esterilização Feminina Direito à saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 30/08/2018

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Esterilização de incapaz. Direito a saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJMG

Tema(s): Esterilização de incapaz Direito a saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 01/07/2018

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Realização de cirurgia de "laqueadura de trompas" em absolutamente incapaz. Garantia à saúde.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Realização de cirurgia de "laqueadura de trompas" em absolutamente incapaz Garantia à saúde

Data de Publicação: 03/06/2018

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Apelação Cível. Indenização Danos Morais e Alimentos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Apelação Cível Indenização Danos Morais e Alimentos

Data de Publicação: 24/05/2018

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Alvará judicial. Pedido de autorização para cirurgia de esterilização. Descabimento.

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alvará judicial Pedido de autorização para cirurgia de esterilização Descabimento

Data de Publicação: 14/05/2018

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Alvará judicial. Pedido de autorização para cirurgia de esterilização. Descabimento.

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alvará judicial Pedido de autorização para cirurgia de esterilização Descabimento

Data de Publicação: 09/05/2018

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Ação indenizatória. Dano moral. Ilegitimidade passiva do agente público. Inexistência de erro médico. Redução

Tribunal: TJMT

Tema(s): Ação indenizatória Dano moral Ilegitimidade passiva do agente público Inexistência de erro médico Redução

Data de Publicação: 22/11/2016

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Dano moral. Ilegitimidade passiva do agente público. Cirurgia laqueadura. Gestação posterior

Tribunal: TJMT

Tema(s): Dano moral Ilegitimidade passiva do agente público Cirurgia laqueadura Gestação posterior

Data de Publicação: 22/11/2016

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Alimentos pleiteados pela mãe. Possibilidade enquanto gravídicos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Alimentos pleiteados pela mãe Possibilidade enquanto gravídicos

Data de Publicação: 22/11/2016

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Gravidez indesejada. Falha no método de esterilização. Recanalização tubária. Caso fortuito. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório

Tribunal: TJPA

Tema(s): Gravidez indesejada Falha no método de esterilização Recanalização tubária Caso fortuito Responsabilidade objetiva Quantum indenizatório

Data de Publicação: 17/10/2016

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