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Data de Publicação: 19/04/2024
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Data de Publicação: 12/12/2023
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Data de Publicação: 06/12/2023
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Data de Publicação: 02/08/2023
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Data de Publicação: 30/03/2022
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Data de Publicação: 27/11/2019
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Data de Publicação: 05/12/2018
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Data de Publicação: 14/03/2018
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Data de Publicação: 15/07/2013
Tema(s): Conflito negativo de competência Vara da fazenda pública e vara de família e sucessões Internação compulsória
Data de Publicação: 04/06/2013