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Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade. Natureza negocial e patrimonial

Tribunal: TJDF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade Natureza negocial e patrimonial

Data de Publicação: 20/02/2024

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Curatela. Estatuto da Pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015

Tribunal: TJSP

Tema(s): Curatela Estatuto da Pessoa com deficiência Lei 13146/2015

Data de Publicação: 19/02/2024

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Estatuto da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Poderes de representação. Ampliação. Possibilidade. Laudo pericial. Lesões neurológicas graves e irreversíveis

Tribunal: TJDF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Limites da curatela Poderes de representação Ampliação Possibilidade Laudo pericial Lesões neurológicas graves e irreversíveis

Data de Publicação: 27/09/2023

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Estatuto da pessoa com deficiência. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 05/09/2023

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Aluna deficiente visual. Indenização por falta de suporte especial em faculdade. Exigência do Estatuto da pessoa com deficiência. Dano moral configurado

Tribunal: TJDF

Tema(s): Aluna deficiente visual Indenização por falta de suporte especial em faculdade Exigência do Estatuto da pessoa com deficiência Dano moral configurado

Data de Publicação: 04/09/2023

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Tomada de decisão apoiada. Autodeterminação da pessoa. Estatuto da pessoa com deficiência. Mudança de paradigma. Medida adequada

Tribunal: TJDF

Tema(s): Tomada de decisão apoiada Autodeterminação da pessoa Estatuto da pessoa com deficiência Mudança de paradigma Medida adequada

Data de Publicação: 10/08/2023

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Estatuto da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Limites da curatela Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial

Data de Publicação: 19/07/2023

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Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Ampliação dos limites da curatela. Possibilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Interpretação sistemática Ampliação dos limites da curatela Possibilidade

Data de Publicação: 10/03/2023

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Estatuto da pessoa com deficiência. Reconhecimento da incapacidade. Possibilidade. Curatela

Tribunal:

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Reconhecimento da incapacidade Possibilidade Curatela

Data de Publicação: 17/02/2023

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Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Indícios de incapacidade .Limites da curatela. Atos de natureza negocial e patrimonial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela Estatuto da pessoa com deficiência Indícios de incapacidade Limites da curatela Atos de natureza negocial e patrimonial

Data de Publicação: 25/01/2023

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