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Filiação. Crime contra o Estado de Filiação.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Filiação Crime contra o Estado de Filiação

Data de Publicação: 23/04/2024

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Responsabilidade Civil. Indenização. Responsabilidade dos pais por ato de filho menor

Tribunal: TJRS

Tema(s): Responsabilidade Civil Indenização Responsabilidade dos pais por ato de filho menor

Data de Publicação: 04/03/2024

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Trabalhador com filho com transtorno do espectro autista. Redução de jornada. Possibilidade. Manutenção da remuneração. Direitos da Pessoa com Deficiência

Tribunal: TRT7

Tema(s): Trabalhador com filho com transtorno do espectro autista Redução de jornada Possibilidade Manutenção da remuneração Direitos da Pessoa com Deficiência

Data de Publicação: 18/09/2023

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Pedido de exoneração de alimentos. Alimentário maior de idade. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pedido de exoneração de alimentos Alimentário maior de idade Impossibilidade

Data de Publicação: 28/04/2022

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União estável post mortem. Reconhecimento. Convivência pública

Tribunal: TJAP

Tema(s): União estável post mortem Reconhecimento Convivência pública

Data de Publicação: 08/12/2021

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Autorização de visita em hospital. Filha em estado grave. Covid-19

Tribunal: TJGO

Tema(s): Autorização de visita em hospital Filha em estado grave Covid-19

Data de Publicação: 14/05/2021

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Enfermeira. Demissão após afastamento por covid-19. Reintegração

Tribunal: TRT17

Tema(s): Enfermeira Demissão após afastamento por covid-19 Reintegração

Data de Publicação: 08/06/2020

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Anulação de testamento público. Incapacidade do testador. Não comprovação. Manutenção da declaração de última vontade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de testamento público Incapacidade do testador Não comprovação Manutenção da declaração de última vontade

Data de Publicação: 18/07/2019

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Anulatória de testamento. Alegação de ausência de higidez mental do testador. Não comprovação

Tribunal: TJMT

Tema(s): Anulatória de testamento Alegação de ausência de higidez mental do testador Não comprovação

Data de Publicação: 15/01/2019

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Pensão por morte. Relação homoafetiva. Inclusão do companheiro como pensionista. Aplicação do princípio da isonomia. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Pensão por morte Relação homoafetiva Inclusão do companheiro como pensionista Aplicação do princípio da isonomia Possibilidade

Data de Publicação: 05/12/2018

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