Tema(s): Divórcio litigioso direto Pretensão da ex-mulher em permanecer utilizando o nome de casada Possibilidade Extinção da culpa pelo fim do casamento
Data de Publicação: 28/09/2017
Tema(s): Família Ação de Divórcio litigioso direto Advento da Emenda constitucional nº 66/2010
Data de Publicação: 09/12/2010